Empresa é condenada por pedir certidão de antecedente criminal

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Alpargatas a indenizar em R$ 5.000 por danos morais um trabalhador que precisou apresentar certidão de antecedentes criminais para ser contratado.

Na decisão, de 29 de maio, a Turma seguiu o entendimento de um órgão do TST, responsável por padronizar jurisprudências, que considera a exigência da certidão discriminatória e passível de indenização, independentemente de o candidato ter sido contratado ou não.

A decisão enumera algumas exceções em que pedir o documento é legítimo: “Quando amparada em expressa previsão legal”, isto é, em legislações específicas de categorias profissionais, ou “em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido”.

O tribunal cita como exemplo empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes, motoristas de carga, bancários e trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, entre outros.

No processo, Victor Gomes Chagas Neto, 26, afirmou que a conduta da empresa havia violado sua intimidade e dignidade. À Folha de S.Paulo disse que se sentiu constrangido. “Achei estranho, porque quem está procurando emprego é um bom cidadão, né?”, questiona.

Ele diz que não havia registro criminal na sua certidão. Foi contratado e trabalhou por pouco mais de um ano, até 2013, na fábrica da empresa em Campina Grande (PB) –na cidade, a Alpargatas faz a sandália Havaianas. Neto era operador de uma máquina de pintar chinelos.

No processo, o advogado dele, Dirceu Galdino Barbosa Duarte, afirmou que o pedido da certidão era uma prática comum –ele mesmo disse defender outros trabalhadores em casos iguais.

A decisão do TST cita outro processo contra a Alpargatas, pelo mesmo motivo. “A empresa alega que não importava o teor da certidão, eles contratavam independentemente disso. Mas, se não importasse, eles não exigiriam o documento”, diz Duarte.

Procurada, a Alpargatas disse que não comenta decisões judiciais.

A questão não é consensual.

Antes de o caso chegar ao TST, o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) julgou improcedente o pedido de indenização.

Para o TRT, a certidão é um documento público, “obtido por via de site do órgão emissor, sem restrições de qualquer natureza”. Assim, pedi-lo não representaria, segundo o TRT, “invasão de privacidade, violação da intimidade ou ato lesivo à honra”.

O tribunal regional afirmou que a discriminação não ficou comprovada, já que a medida tinha “caráter abrangente e impessoal”, e o funcionário foi contratado.