Escolas agora têm que exigir antecedentes criminais de professores

As escolas, tanto públicas quanto privadas em todo o país, devem agora solicitar aos seus professores e funcionários a apresentação da certidão de antecedentes criminais a partir deste ano letivo, conforme uma das novas diretrizes da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, sancionada pelo presidente Lula (PT) no início de janeiro.

Com a implementação dessa nova política, o governo introduziu alterações no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente para promover uma série de medidas destinadas a proteger crianças e adolescentes da violência no ambiente escolar. Essas novas diretrizes representam uma das respostas do Executivo federal para tentar conter os incidentes de ataques a escolas, um fenômeno que ganhou dimensão sem precedentes no país nos últimos dois anos.

Além de criminalizar o bullying, incluindo suas formas virtuais, e classificar uma série de atos contra menores de 18 anos como crimes hediondos, a nova política também estabeleceu novas exigências para as escolas. Uma delas é a obrigatoriedade de solicitar a certidão de antecedentes criminais de todos os colaboradores.

Conforme estipulado pela norma, a apresentação das certidões atualizadas deve ser feita a cada seis meses.

A lei entrou em vigor em 15 de janeiro, data em que sua sanção foi publicada no Diário Oficial da União, aplicando-se a todos os funcionários, inclusive aqueles que já estavam empregados na instituição.

De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a exigência da certidão de antecedentes criminais pode ser feita no momento da contratação em circunstâncias específicas, quando a natureza da atividade profissional justificar tal solicitação.

O tribunal estabelece, por exemplo, que essa documentação pode ser requerida para empregados domésticos, trabalhadores envolvidos com informações confidenciais e cuidadores de menores, idosos ou pessoas com deficiência. O TST adverte que se o pedido for injustificado ou constituir discriminação, pode configurar assédio moral e ensejar indenização.

Para especialistas em direito, a orientação do tribunal fundamenta a legislação federal que estipula a exigência da certidão para aqueles que trabalham em instituições de ensino.

“Essa medida é crucial para evitar, por exemplo, que alguém condenado por pedofilia procure emprego em uma escola em outra cidade ou estado distante da onde cometeu o crime”, afirma Paulo Renato Fernandes, professor da FGV-Rio e especialista em direito do trabalho.

• Goiás tem mais igrejas do que escolas e hospitais juntos, revela Censo do IBGE