Goiânia analisa proibir nomeação de condenados na Lei Maria da Penha em cargos públicos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou um projeto que proíbe a nomeação de pessoa condenada com base na Lei Maria da Penha em cargo ou emprego público municipal. O texto, que passou nesta quarta (18) no colegiado, também serve para o Poder Legislativo e a administração indireta.

Proposta do vereador Joãozinho Guimarães (Solidariedade), a matéria fala de condenados por sentença criminal transitada em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso. A matéria inclui os crimes de feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, assédio sexual, ou violência doméstica – com crime praticado contra mulher, gestante, criança, adolescente, ou maior de 65 anos.

“Entende-se por violência doméstica a agressão física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral”, diz trecho da proposta. Ainda segundo o autor, “é notório que, em nosso País, a mulher sofre violência doméstica com frequência absurda”. A matéria, agora, segue para votação em plenário. Aprovada em dois turnos, ela deverá ter sanção do Executivo municipal.

É preciso dizer, dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023 revelam que Goiás teve um aumento de 3,7% nos feminicídios de 2021 para 2022. Em números absolutos, o crescimento foi de 54 para 56. O documento com o levantamento foi divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em 20 de julho e traz diversos recortes de 2021 para 2022.

Em relação a tentativas, Goiás registrou 144 casos em 2021 e outros 168 em 2022. Trata-se de um aumento de 16,67%. Já no País, o número subiu de 2.181 para 2.563 (17,51%). Os dados são compostos por estatísticas agregadas de secretarias estaduais de segurança pública, polícias civis, militares e federal e de outras instituições.