Goianiense poderá recorrer de multas de trânsito pelo portal da Prefeitura

O motorista goianiense poderá recorrer de multa de trânsito pelo site da prefeitura de Goiânia. O serviço foi lançado nesta quinta-feira (29), junto com Recurso à Jari e Requerimento, Inclusão e Alteração de Cadastro de Atividade Econômica (CAE). As novas opções online fazem parte de um pacote de medidas para modernizar e tornar mais eficiente a administração pública.

A digitalização dos processos de Defesa Prévia e Recurso à Jari chegam para somar com a transferência de pontuação da Carteira Nacional de Habilitação, que pode ser feita digitalmente desde março deste ano. “O condutor não vai precisar se deslocar até a sede da SMM ou unidades de atendimento para dar entrada em um recurso, ele poderá fazer tudo por meio do site da Prefeitura. No ano passado, tivemos registro de mais de 1 milhão de infrações de trânsito. Se 10% dessas pessoas precisassem ir até o balcão da prefeitura para resolver, o Serra Dourada não iria dar conta. Por isso, é essencial a tecnologia”, destacou o secretário executivo de Mobilidade, Ciro Meireles.

Caso o cidadão não consiga autuar estes processos em meio eletrônico, as lojas de atendimento Atende Fácil estarão disponíveis para orientá-los e realizar os serviços.

A prefeitura espera reduzir custos com esse tipo de procedimento, além de aumentar a agilidade na tramitação, otimizar o trabalho, melhorar a gestão gerencial da distribuição de processos, aumentar a produtividade, facilitar a comunicação entre a prefeitura e o contribuinte, diminuir o risco de danos, extravio de documentos e processos, entre outras vantagens.

Os serviços digitais foram desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Sictec) em parceria com o Escritório de Prioridades Estratégicas e com as secretarias municipais de Finanças (Sefin) e de Mobilidade (SMM) e Secretaria de Comunicação (Secom)

Como acessar

Para acessar, o cidadão deve fazer o login no Portal do Contribuinte com CPF e senha, clicar na opção Processo Eletrônico Digital, escolher o serviço pretendido e iniciar o novo processo, adicionando todas as informações solicitadas. É possível também acompanhar o andamento do processo via sistema ou pelas notificações que serão enviadas ao e-mail cadastrado.

Entenda os novos serviços referentes à Mobilidade disponíveis no site da Prefeitura de Goiânia:

-Defesa Prévia – Cadep (1ª instância): Serviço disponível à sociedade como forma de recurso administrativo (meio legal) para recorre de uma autuação de trânsito recebida. Público-alvo – todo cidadão goianiense ou cidadão que transitou na capital e teve uma autuação de trânsito.

-Recurso à Jari (2ª instância): Serviço disponível à sociedade como forma de recurso administrativo (meio legal) para contestar uma autuação de trânsito recebida. Público-alvo – todo cidadão goianiense ou cidadão que transitou na capital e teve uma autuação de trânsito.

Cadastro de Atividade Econômica (CAE)

A virtualização do Cadastro de Atividades Econômicas (CAE), obrigatório para empresas e pessoas físicas que exercem atividades de prestação de serviços, é a primeira ação efetiva da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) dentro do Processo Eletrônico Digital (PED), plataforma criada para ampliar os serviços online do município.

Neste primeiro momento, por meio do Portal do Contribuinte, o cidadão poderá solicitar a inclusão, abertura, alteração, baixa, suspensão, retorno e correção do Cadastro de Atividade Econômica (CAE). Também será possível retificar dados provenientes da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), requerer isenção de Taxa de Funcionamento, modificação no Regime de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além de requisitar informações ou consultas cadastrais.

O tempo médio de tramitação de cada processo físico chega a 30 dias. A expectativa é a de que a virtualização do procedimento reduza esse prazo pela metade. Hoje, o Cadastro de Atividades Econômicas tem 292.509 inscrições de pessoas física e jurídica.