Goiás amplia para R$ 100 mil o limite do valor de veículo para PCD com benefício do ICMS

O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) assinou decreto, na quarta-feira (26), que aumenta de R$ 70 mil para R$ 100 mil o valor para aquisição de veículo para Pessoa com Deficiência (PCD) com benefício do ICMS. O texto consta no Suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE) e também inclui pessoas com síndrome de Down na relação dos que podem usufruir da medida.

Até o momento, a pessoa com síndrome de Down não era incluída. O benefício chegava, apenas, para  pessoa com deficiência visual, mental e autista. O entendimento é que o beneficiado pode ou não ser o motorista.

A nova regra foi aprovada em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A isenção total do ICMS, todavia, permanece no valor limite de R$ 70 mil. A tributação, então, ocorre somente no que exceder o valor, que poderá ir até R$ 30 mil.

É preciso ressaltar que o veículo não poderá ser comercializado antes de quatro anos. Caso ocorra, é preciso pagar a diferença do ICMS ao Estado. Todas as informações constam no site da Economia Plataforma Digital de Processos (PDP). O acesso só exige CPF e e-mail, se pessoa física.