Governador do DF regulamenta lei que pune discriminação por orientação sexual

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rolemberg, assinou hoje (23), o decreto que regulamenta a lei, aprovada em 2000, que prevê a punição a práticas discriminatórias por orientação sexual por pessoas físicas ou jurídicas.

“Estamos dando um passo importante para uma Brasília cidadã, que respeite o direito das pessoas, que respeite as pessoas como elas são. As pessoas não podem ser discriminadas por sua orientação sexual”, disse o governador durante a cerimônia de assinatura da regulamentação da lei.

O decreto regulamenta a Lei nº 2.615, aprovada pela Assembleia Distrital em 2000, e cria uma comissão especial para a apuração das denúncias. O colegiado ficará responsável por receber as denúncias, verificar por meio de processo administrativo a validade ou não e aplicar as penalidades previstas na lei, que vão de advertência; multa que pode variar de R$ 5.320,50 a R$ 10.641; suspensão do alvará de funcionamento por até 30 dias e cassação do alvará, em caso de pessoa jurídica .

No caso de cassação do alvará de funcionamento, as empresas ficarão inabilitadas durante um ano para contratos com o governo; de acesso a créditos concedidos pelo DF ou a programas de incentivo; e isenções e outros benefícios tributários.

Durante o ato, diversos representantes de entidades de direitos humanos e de promoção de direitos das pessoas trans e LGBT aplaudiram a iniciativa. Segundo a representante da Rede Trans Brasil, instituição nacional que representa travestis e transexuais, Paula Bennet, “a medida pode parecer mínima, mas representa uma mudança na forma como o poder público encara a discriminação e o preconceito por orientação sexual ou identidade de gênero”.

“Esse decreto para outras pessoas pode não significar nada, mas para a gente que sente na pele, todo dia, a homofobia e a transfobia, vale muita coisa. É a mudança de uma vida. Muitas pessoas não acreditam, mas esse decreto pode ajudar a salvar vidas, pois muitas pessoas estão sendo agredidas e mortas por sua orientação sexual ou identidade de gênero”, disse.

Autora da lei, em coautoria com Rollemberg, quando era deputado distrital, a ex-deputada distrital Maninha disse que a regulamentação foi um ato de coragem, pois superou as barrerias que impediram sua regulamentação por mais de 15 anos. “Finalmente hoje estamos presenciando a regulamentação da lei. É uma atitude corajosa, pois por trás da falta de regulamentação [até agora] não era apenas a falta de vontade dos governadores de não regulamentar. Era mais do que isso, era a vontade de uma sociedade conservadora, cheia de preconceitos, com suas alianças governamentais e partidárias que não permitiam essa regulamentação”, disse.

Conselho

Na cerimonia, dedicada à proximidade com o Dia Internacional do Orgulho LGBT, celebrado em 28 de junho, Rollemberg regulamentou ainda a criação do Conselho Distrital de Promoção dos Direitos Humanos e Cidadania de LGBT.

Composto paritariamente por 16 representantes da administração pública e 16 membros da sociedade civil, caberá ao colegiado encaminhar denúncias a autoridades, propor soluções para defesa dos direitos fundamentais, fomentar políticas públicas para a população LGBT e para o combate ao preconceito de orientação sexual e identidade de gênero.

O coordenador de Promoção de Direitos da Diversidade, da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, Flávio Brebis, destacou que o conselho ajudará a dar mais visibilidade para os direitos das pessoas trans e LGTB. “Ajudará as pessoas que sofrem na pele todos os dias [com a discriminação e preconceito]. Não é falácia, não é mi mi mi, as pessoas morrem mesmo por identidade de gênero e orientação sexual. E o conselho é um instrumento de validação das políticas e o governo precisa se apropriar desse instrumento”, disse.