Governo Bolsonaro quer propor novo Fundeb com prazo de validade de 10 anos

O governo Jair Bolsonaro quer estabelecer um prazo de validade para o novo Fundeb, principal mecanismo de financiamento da educação básica. O fundo teria vigência por dez anos.

A iniciativa representa mudança de posicionamento do Executivo em um dos poucos consensos que havia sobre o tema.

Até agora, o MEC (Ministério da Educação) concordava com a inclusão do mecanismo na Constituição de forma permanente, como prevê o texto em tramitação no Congresso. A área econômica, no entanto, quer estabelecer o prazo -a exemplo do modelo atual, cuja validade termina neste ano.

Congressistas e especialistas criticam a proposta do governo, que pode trazer insegurança para as redes de ensino no planejamento de longo prazo.
O Fundeb responde por R$ 4 de cada R$ 10 investidos na educação básica (que vai da creche ao ensino médio).

O fundo reúne parcelas de impostos e recebe uma complementação da União para estados e respectivos municípios que não atingem o valor mínimo a ser gasto por aluno -definido todo ano. Esse complemento federal é de 10% -cerca de R$ 15 bilhões atualmente.

As discussões sobre uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para sua renovação estão no Congresso desde 2015. No ano passado, o tema passou por forte debate na Câmara e no Senado.

Uma minuta do texto foi apresentada pela deputada Professora Dorinha (DEM-TO) com a previsão de elevar para 40% essa complementação. O MEC defendia que o percentual chegasse a 15%.
A pasta decidiu, ainda no ano passado, encaminhar uma PEC própria sobre o tema.

Até agora, no entanto, o MEC, comandado pelo ministro Abraham Weintraub, divergia de alguns pontos, sobretudo do percentual, mas defendia sua constitucionalização.

O Ministério da Economia propõe um limite de tempo para o Fundeb seguindo as diretrizes do titular da pasta, Paulo Guedes. Ele tem buscado desvincular o orçamento público de despesas, que, segundo argumenta, se perpetuam ao longo do tempo e diminuem o poder decisório do governo.

Por isso, a existência permanente do Fundeb é interpretada como uma medida que vai na direção contrária das propostas do ministro.

Entre as iniciativas de Guedes no chamado Plano Mais Brasil -pacotaço de três PECs que alteram regras fiscais e orçamentárias- está a eliminação de 248 fundos públicos. A argumentação do projeto foi justamente eliminar vinculações de receitas a despesas específicas e usar o dinheiro para outras necessidades.

Além disso, Guedes queria eliminar o mínimo de recursos destinados a educação e saúde por municípios, estados e União.

Foi convencido por integrantes do governo a flexibilizar a proposta, mas acabou sugerindo a soma dos pisos das duas áreas -o que pode reduzir a verba para a educação.

Nos bastidores, Weintraub já abriu mão da inclusão do fundo na Constituição de forma permanente, mas ainda defende um prazo maior de validade, de cerca de 20 anos. Questionado, o MEC não respondeu.

A iniciativa do governo de mandar um texto próprio deve gerar um impasse. Os deputados articulam para votar a matéria até março, com apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O governo, porém, aposta em adiar a decisão definitiva e postergar a validade do modelo atual.

Maia esteve nesta quarta-feira (5) com congressistas e especialistas envolvidos nos debates. Aos presentes, disse que a proposta do governo não irá prosperar na Câmara. Ele afirmou e que vai privilegiar o trabalho já realizado.

Nos últimos dias, Maia tem feito fortes ataques a Weintraub, a quem classificou como um desastre. As críticas expuseram a dificuldade do ministro com o Congresso.

Já há entendimento avançado entre os parlamentares de que o percentual de complementação não ficará em 40%, mas entre 20% e 25% -maior, portanto, do que quer o governo.

Hoje, quase 80% do que é gasto em educação básica sai dos cofres de municípios e estados. Aumentar a complementação da União corrigiria isso, na visão de especialistas.
A deputada Dorinha lamentou a posição do governo, que, para ela, mostra a falta de cuidado com a educação pública.

“Como tornar um Fundeb mais robusto e colocar uma insegurança de que daqui dez anos ou 20 anos ele vai acabar? Como os estados e municípios criam políticas locais para concurso e ampliação de jornada sem essa segurança?”, questiona.

O deputado Bacelar (Pode-BA), presidente da comissão especial que trata do tema, ressalta que já é prevista no texto atual a revisão periódica do fundo. “Quando for fazer revisão de teto de gastos [em 2026], o Fundeb será reavaliado”, diz.

João Marcelo Borges, diretor de Estratégia Política do Movimento Todos Pela Educação, diz que a postura do governo é mais uma afronta ao Congresso.

“É óbvio que, se houver algo consagrado na Constituição que precise de revisão, pode-se fazer. Mas, neste momento, dado o grau de consenso em torno da constitucionalização, me parece mais uma afronta.”

Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, diz que, “para infelicidade da educação”, as sugestões mostram a coerência do governo. “O Fundeb nunca esteve dentro da prioridade do governo”, diz.

“O complicado com relação ao que será aprovado é que Maia e Paulo Guedes representam ambos o mercado financeiro, que não quer mais recursos para educação.”

Além do percentual, continua em aberto o modelo de distribuição dos recursos. Haverá um formato híbrido: os 10% que já fazem parte do fundo continuarão da mesma forma, com base na realidade de cada estado, o que vale também para os municípios.

Recursos extras acima dos 10% seriam rateados com base na realidade dos municípios, o que atinge cidades pobres em estados ricos.

Têm avançado, no entanto, propostas que reservam parte desse recurso extra para ser distribuído com base na adoção de boas práticas educacionais e também a partir da melhoria de indicadores educacionais.