Governo de Goiás envia à Assembleia projeto que modifica regras de qualificação das OSs

O governo estadual enviou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) um projeto de lei que propõe alterar regras para contratação e atuação de organizações sociais (OSs) para as unidades de saúde goianas. O objetivo do Palácio das Esmeraldas é colocar, por exemplo, como pré-requisito a comprovação de, no mínimo, cinco anos de atuação no setor de saúde.

O ofício com o projeto de lei foi encaminhado ao presidente da Alego, Lissauer Vieira (PSD). O texto está em discussão na Comissão Mista para avançar para o plenário da casa.

Vale citar, o governo quer também que na constituição da organização conste como natureza social os objetivos específicos para a área. Outra exigência é necessidade de avaliação de capacidade técnica que será realizada por meio de qualificação do corpo técnico e diretivo da entidade.

“A Secretaria de Estado da Saúde identificou a necessidade de regulamentação própria para as que atuam nessa área. A medida se faz necessária dadas as especificidades desse campo, que demanda controle mais efetivo dos requisitos necessários à qualificação das entidades, bem como critérios particulares para o acompanhamento do contrato de gestão de unidades de saúde, também para o controle das metas e dos objetivos especificados no ajuste firmado com a administração pública”, justifica o governo.

Outro ponto significativo do texto da lei estabelece que os membros de conselho e os diretores das OSs, estatutários ou não, estão proibidos de participar da estrutura de mais de uma entidade assim qualificada no Estado de Goiás. Essa medida, segundo o governo, reforçaria a impessoalidade na condução das atividades das organizações, “com evidente impacto positivo sobre a transparência e a
probidade na execução dos contratos de gestão com a administração pública”.

Debates

O deputado Gustavo Sebba (PSDB) apontou o risco de limitar a gestão das instituições de saúde do estado a um pequeno grupo. “Por mais competentes que possam ser essas organizações, vai perdendo o parâmetro de competividade e de gastos. Isso causa uma preocupação muito grande”, disse.

Por isso, para o parlamentar, o projeto precisa ser bem debatido com representantes da área da saúde para evitar que os seus objetivos sejam deturpados.

Já o relator da Comissão Mista, deputado Talles Barreto (UB), que apresentou parecer favorável ao texto, aponta que houve evolução no atendimento em saúde prestado no estado depois que hospitais e outras instituições da rede pública passaram a ser geridas por OS, mas concordou que os serviços não podem ficar restritos a algumas poucas organizações. Talles destacou, também, a importância de contratar parte dos funcionários dessas instituições, como enfermeiros, pelo regime da CLT e não como pessoas jurídicas.