Governo do RJ fala em comprar 22 mil câmeras para uniformes de policiais

O governo do Rio de Janeiro anunciou para setembro a licitação que permitirá acoplar câmeras aos uniformes de policiais, medida defendida por ativistas dos direitos humanos e especialistas em segurança pública. Inicialmente, será contratado o serviço para a instalação de 22 mil câmeras, que serão obtidas por meio de comodato com a empresa vencedora do certame.

Em março, o governador Cláudio Castro (PL) havia publicado um decreto no Diário Oficial que determinava a utilização do equipamento. A norma listava, entre outros objetivos, o aumento da transparência e da fiscalização das ações policiais e a proteção dos servidores nos casos de falsa acusação. As imagens geradas ficarão armazenadas durante um ano.

Na primeira fase de funcionamento, serão contempladas as secretarias de Polícia Militar, Polícia Civil, Governo (Segurança Presente e Lei Seca), Casa Civil (Barreira Fiscal) e Fazenda (fiscais), além do Detran, Inea e Detro. Na segunda fase, serão incluídos o Procon, Instituto de Pesos e Medidas e Departamento de Recursos Minerais.

O uso de câmeras nos uniformes já foi ampliado em São Paulo, que desde junho conta com o equipamento em 18 batalhões da Polícia Militar. No último mês, caiu para 22 o número de mortes decorrentes da intervenção policial, menor índice da PM desde maio de 2013.

Segundo o jornal O Globo, o governo do Rio manteve parado por mais de um ano verba federal para a instalação de câmeras nos uniformes da polícia. O estado recebeu mais de R$ 20 milhões entre dezembro de 2019 e junho de 2020 para ações de “enfrentamento à criminalidade violenta”. De acordo com a publicação, R$ 5 milhões deveriam ser gastos no projeto, mas nenhuma câmera foi comprada.

Em maio, a Assembleia Legislativa do Rio havia aprovado um projeto de lei que determinava a instalação de câmeras nas aeronaves e nos uniformes das polícias. A votação ocorreu uma semana após a operação mais letal da história do estado, que resultou em 27 mortes no Jacarezinho, favela da zona norte da capital.

O projeto amplia uma lei estadual que está em vigor há 12 anos, mas que não é cumprida —ela determina que o Poder Executivo insira câmeras nas viaturas policiais.

​Conforme a Folha mostrou há dois anos, nenhum carro comprado para a PM desde 2013 contava com gravadores de imagem ou som, apesar de serem obrigatórios. Dos 2.000 kits adquiridos naquele ano, dada a penúria do estado, só 500 ainda funcionavam, segundo a própria corporação, o que representava 14% da frota que ia para as ruas. Em 2016, o Rio parou de pagar a empresa que fazia a manutenção dos aparelhos.

O problema não foi resolvido nem pela equipe da intervenção federal, que recebeu R$ 1,2 bilhão da União em 2018 para conter a crise na segurança do estado. Quase metade do valor das extensas licitações feitas pelos militares foi usado na compra de veículos e peças, mas nenhuma câmera ou gravador.

A falta desses equipamentos viola três diretrizes: uma lei estadual que completa uma década neste ano; um acordo (Termo de Ajustamento de Conduta) estabelecido entre o governo e o Ministério Público em 2015; e uma liminar de 2017 que determina uma série de regras para operações policiais no Rio, especialmente no complexo de favelas da Maré.

O contexto dessas medidas é um histórico fluminense de altos índices de letalidade policial, número que vem batendo recordes na última década e que cedeu apenas em 2020, com a pandemia da Covid-19.

No ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) restringiu para casos excepcionais as operações policiais nas comunidades do Rio enquanto durasse a pandemia. Nos primeiros meses após a medida, observou-se uma drástica redução no número de ações. Depois, no entanto, os números voltaram a aumentar, o que levou organizações de direitos humanos a denunciar ao Supremo o descumprimento da ordem.