Governo informa ao STF que não aceita proposta dos estados para acordo sobre ICMS
O governo Jair Bolsonaro informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não vai aceitar a…
O governo Jair Bolsonaro informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não vai aceitar a proposta feita pelos estados para um acordo sobre a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre os combustíveis.
Em resposta apresentada ao ministro Gilmar Mendes, a Advocacia-Geral da União (AGU) disse que não teria “como prosperar eventual conciliação” feita pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).
O governo ainda apresentou uma contraproposta para fazer um monitoramento dos “impactos efetivos das Leis Complementares nº 192/2022 e nº 194/2022, ao longo dos próximos meses até o final do 1º trimestre de 2023”.
Esse monitoramento, segundo a AGU, funcionaria da seguinte maneira: “caso constatado, por um lado, que o excesso de arrecadação dos últimos anos se mostra consistente, não caberá qualquer tipo de modulação ou compensação de parte a parte”.
“Por outro lado, caso detectada insuficiência relevante de arrecadação e possível fragilização das finanças públicas, será elaborado Relatório Informativo a ser juntado nestes autos e enviado ao Poder Legislativo para deliberação sobre o tema, afastando-se, de qualquer modo, a possibilidade de compensações adicionais pela União”, explica a AGU.
Apesar de rejeitar o acordo, o governo pediu para que “se mantenha aberta a presente via conciliatória conduzida por essa Eminente Relatoria até que o Congresso Nacional delibere sobre a matéria”.
No último dia 28 de junho, o ministro do STF realizou uma audiência de conciliação com representantes das gestões estaduais e federais para discutir o tema. Na ocasião, os estados propuseram, entre outras coisas, que a base de cálculo do ICMS sobre o diesel seja calculada com base na média dos últimos 60 meses.
Gilmar Mendes é relator de uma ação do governo que pede ao STF a suspensão de todas as leis estaduais que aplicam alíquotas de ICMS para os combustíveis em percentual acima do estabelecido para outros produtos e serviços, que varia entre 17% e 18% nos estados. O movimento do Executivo faz parte de uma cruzada do governo contra os estados.