Governo quer mudar MEI para aumentar formalização
Ministro do Trabalho defende alterações que possam barrar pejotização e elevar contratações no país
O Ministério do Trabalho e Emprego deve debater mudanças nas regras do MEI (Microempreendedor Individual) com o objetivo de ampliar o número de profissionais que buscam formalização e diminuir a contratação por meio de PJs (Pessoas Jurídicas).
Em entrevistas, o ministro Luiz Marinho defende, entre outras medidas, formas de fazer com que os trabalhadores na informalidade ou contratados de forma ilegal consigam se formalizar. E o MEI seria um caminho.
“O MEI não é problema, ele é dono do carrinho de pipoca. [Mas se alguém] tem dez carrinhos e contrata dez pipoqueiros como MEI, [esses] são empregados, e o que se tem é uma fraude trabalhista”, disse Luiz Marinho.
Dentre as principais alterações estão elevar o valor-limite que autoriza o profissional a abrir um negócio como microempreendedor individual e ampliar o número de funcionários que o autônomo pode ter.
Segundo o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas), o órgão tem participado de debates e estudos sobre as mudanças, especialmente no último ano, no âmbito de projeto de lei que tramita no Congresso.
O PLP 108/2021 reúne vários outros projetos com o objetivo de alterar a lei que permitiu a criação do MEI. A proposta é elevar a faixa máxima de faturamento dos atuais R$ 81 mil por ano para R$ 130 mil anuais e permitir a contratação de até dois funcionários. Hoje, o microempreendedor pode contratar apenas um.
“No âmbito do Congresso Nacional, o Sebrae discutiu o tema. No ultimo ano, o tema ganhou bastante relevância e sempre pode ser aprimorado”, diz nota.
Desde sua criação, a modalidade se tornou popular. Dados do Sebrae mostram que, em 31 de janeiro havia 14,8 milhões de microempreendedores. Em fevereiro de 2022, o número era de 13,6 milhões.
Para ser um MEI, além do limite de faturamento em até R$ 81 mil por ano —sendo proporcional aos meses de abertura—, não é possível ter mais de um estabelecimento nem participação em outra empresa, como sócio ou titular. Além disso, permite-se a contratação de, no máximo, um empregado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
PAGAMENTO DO MEI GARANTE APOSENTADORIA DO INSS POR IDADE
Dentre os principais benefícios da formalização da atividade como microempreendedor individual está a possibilidade de se tornar segurado da Previdência Social. O MEI que contribuir regulamente tem direito à aposentadoria por idade.
Além disso, também pode receber auxílio-doença do INSS e salário-maternidade. A contribuição do MEI varia conforme o tipo de atividade exercida. O microempreendedor paga 5% sobre o salário mínimo em vigor, o que dá R$ 65,10 atualmente, somado à taxa pela atividade.
Para os setores de comércio, indústria e transporte entre estados e municípios há R$ 1 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). No caso de quem trabalha em atividades ligadas ao setor de serviços em geral, há cobrança do ISS (Imposto sobre Serviços), de R$ 5.
Para realizar a formalização, é necessário acessar o Portal do Empreendedor fazer o cadastro com o número do CPF, endereço e telefone, além de indicar a atividade principal que vai exercer. A guia mensal é paga até o dia 20 de cada mês. Se atrasar, há juros e multas de 2%.
Se o MEI tiver um empregado contratado, ele deve recolher a contribuição previdenciária relativa ao trabalhador. O microempresário também deve pagar a CPP (Contribuição Patronal Previdenciária) para a Seguridade Social, de 3% sobre o salário de contribuição, e precisa fazer os depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) deste funcionário.
Neste caso, o vencimento será até o dia 7 do mês seguinte. Quando não houver expediente bancário no dia 7, o recolhimento deverá ocorrer até o dia útil imediatamente anterior.
MEI FOI CRIADO NO SEGUNDO GOVERNO LULA E VOLTOU AO DEBATE NA ELEIÇÃO
O MEI foi criado em 2008, no segundo governo Lula, como forma de enquadrar profissionais que exerciam suas atividades profissionais na informalidade.
Uma frase do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último debate às vésperas do segundo turno da eleição presidencial fez com que as redes bolsonaristas criassem e distribuíssem um fake news sobre MEIs.
Na ocasião, Lula criticou Jair Bolsonaro (PL) por contabilizar MEI como emprego formal e elevar, assim, os números de vagas criadas no país. As redes bolsonaristas distribuíram informação falsa de que ele acabaria com o programa, o que foi desmentido por órgãos de checagem.