Governo vai ao STF para pressionar estados a baixar preço do diesel
AGU contesta drible dado por estados em lei aprovada pelo Congresso
O governo recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar garantir a redução do ICMS sobre o óleo diesel prevista em lei aprovada pelo Congresso em março, mas alvo de manobra dos estados para manter a arrecadação.
O preço do combustível foi reajustado novamente nas refinarias da Petrobras no início dessa semana, gerando novas ameaças de paralisação de caminhoneiros e culminando com a demissão do ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque.
Na ação, a AGU (Advocacia Geral da União) afirma que os governadores estão desrespeitando a lei que mandou instituir uma alíquota única de ICMS para todos os estados, em reais por litro, a ser cobrada apenas na etapa da produção.
A lei previa um período de transição, até o fim do ano, em que os estados deveriam fixar uma alíquota equivalente à média dos últimos 60 meses, o que representaria queda na carga tributária atual sobre os combustíveis.
Mas, em reunião no fim de março, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) decidiu estabelecer uma alíquota única de R$ 1,006 por litro, mas permitindo que cada estado faça ajustes para chegar às alíquotas atuais.
Na prática, portanto, não houve mudança no valor cobrado pelos governos estaduais.
A lei sempre foi questionada pelos estados, sob o argumento de que o governo estaria interferindo nas legislações estaduais e que a unificação do ICMS representaria aumento da carga tributária em alguns estados e redução em outros.
O governo e o setor de combustíveis defendem que o modelo reduz a complexidade tributária e o risco de fraudes com a venda interestadual de produtos.
A manobra dos estados já tinha sido alvo de críticas do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Nesta quinta, em sua live semanal, o presidente Jair Bolsonaro (PL) adiantou que o governo iria à Justiça para tentar baixar o preço dos combustíveis.
A simples adoção do ICMS unificado não reduz os preços, o que dependeria da alíquota adotada. Mas o governo conta com o período de transição, em que as alíquotas cairiam em relação às atuais.
“A uniformização de alíquotas é outra medida fundamental para tornar os combustíveis menos suscetíveis a flutuações conjunturais, para aperfeiçoar a transparência e a previsibilidade no preço desses insumos”, diz a AGU, na ação.
“Naturalmente que, ao propor um valor único, cabe aos entes com capacidade normativa avaliar uma solução capaz de atender a essa nova dinâmica, sem prejudicar desproporcionalmente nenhum dos Estados brasileiros, e sem prejudicar os consumidores, que padecem sobremaneira com a alta de preços.”
A AGU pede uma liminar para suspender as cláusulas de convênio do Confaz que permitem o desconto sobre a alíquota máxima, que os estados chamaram de “fator de equalização”.
O IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás), que representa as distribuidoras de combustíveis do país, divulgou nota defendendo também a cobrança pelo respeito ao texto aprovado no Congresso.
“Ao desfigurar a cobrança monofásica, o Convênio sinaliza a manutenção da atual complexidade tributária, que estimula o mercado ilegal, e do desequilíbrio concorrencial no segmento, que afugenta investimentos”, afirmou.