Greve contra privatização é abusiva, diz TST
Com a decisão, o movimento deixa de se configurar como greve, e a empresa pode descontar os dias parados do salário do trabalhador
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) definiu pela primeira vez como abusiva uma greve de trabalhadores contra a venda de uma companhia estatal à iniciativa privada.
A decisão estabelece jurisprudência para novos julgamentos.
A Seção de Dissídios Coletivos da corte julgou, na segunda-feira (11), a paralisação dos trabalhadores da Eletrobras em junho de 2018 como um movimento político, e não econômico ou profissional.
Com a decisão, o movimento deixa de se configurar como greve, e a empresa pode descontar os dias parados do salário do trabalhador.
Para o ministro Ives Gandra Martins Filho, há um abuso quando a paralisação tem caráter político, desvirtuando o direito de greve.
“O Estado é que vai decidir se vai privatizar ou não, o Congresso Nacional. São os representantes do povo. Então a greve se transforma em manifestação política, como grupo de pressão ou lobby sobre o Legislativo.”
Durante a sessão da segunda, o ministro Renato Lacerda, vice-presidente do TST, afirmou que o pagamento relativo aos dias em abono ao movimento não deve ocorrer porque a paralisação não cumpre os requisitos estabelecidos em lei.
“Se trata de um movimento legítimo, de protesto, mas que não se enquadra na figura típica prevista em lei que autorizaria o afastamento da abusividade”, disse.
O ministro-relator, Maurício Godinho, porém, afirmou que quase toda paralisação tem uma dimensão política e, no caso específico de privatização, o trabalhador quer se manifestar.
“Todos sabem, e há vários estudos nessa linha, que a privatização provoca o ceifamento de quase 50% dos empregos nas empresas. Então obviamente que é um direito constitucional legítimo dos trabalhadores.”
Por quatro votos a seis, venceu a posição de Gandra, que disse não enxergar causa trabalhista na parada dos servidores da estatal.
A decisão do tribunal deverá impactar possíveis movimentos de servidores contra privatizações prometidas pelo governo Jair Bolsonaro.
Em novembro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a venda de todas as estatais renderia R$ 802 bilhões em receitas.
Na sexta (8), em evento no BNDES, Guedes disse que todas as estatais deveriam ser vendidas à iniciativa privada.
“Eu falava que tinha de vender todas, mas naturalmente o nosso presidente, os nossos militares olham para algumas delas com carinho, como filhos.”