“Inadmissíveis”, afirma Seduc sobre cobranças de matrículas em colégios da PM

A Secretaria De Estado da Educação (Seduc) afirmou, por meio de nota, que é “inadmissível” a cobrança de qualquer taxa para realização de matrículas em colégios da Polícia Militar. A declaração é uma resposta à denúncia de que o Colégio Pedro Xavier Teixeira, em Senador Canedo, cobrou R$ 770 de um pai para que a matrícula do filho fosse renovada.

A Seduc destaca que os colégios, por mais que a gestão seja compartilhada com a Secretaria de Segurança Pública (SSP-GO), elas integram a rede pública de ensino e que são entes definitivamente públicos.

[olho author=””]”Considerando o princípio constitucional e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o ensino público em estabelecimentos oficiais deve ser gratuito, sendo proibida a cobrança de contribuições e taxas obrigatórias de qualquer natureza, como taxa de matrícula, uniformes obrigatórios, materiais escolares de uso comum e/ou contribuições mensais, entre outros”, diz a nota. [/olho]

Além disso, o texto reforça que a matrícula deve novos alunos e demais estudantes deve ser “livre e desembaraçada de quaisquer ônus, inclusive débitos anteriores já pacificados como sendo inadmissíveis.”

[olho author=””]”A Seduc-GO destaca, ainda, a natureza completamente distinta entre o pagamento cobrado pela prestação de serviço da educação básica pública e a solicitação, por parte de gestores das unidades escolares, ainda que a título de contribuição voluntária”, diz o texto. [/olho]

Por fim, a Seduc sublinha que, a contribuição não é amparada legalmente quando é feita de forma vinculada. “Para a Seduc-GO, se uma doação é facultativa, não deve vincular o doador nem em datas, nem em quantidades, nem em valores.”

O caso

A nota foi feita pela secretaria após o pai de um aluno, que preferiu não se identificar por medo de represálias, denunciar que foi cobrado por uma taxa “voluntária” para renovar a matrícula do filho. Devido ao não pagamento do valor, a matrícula do estudante não foi concluída e o pai teme perder a vaga da criança.

“Eles me ligaram para fazer a pré-matrícula. Eu estive na instituição, levei a documentação, fiz o pedido, tudo certinho, mas quando foi pra efetuar a pré-matrícula, me passaram que eu estava devendo um valor de R$ 770”, relatou ao Mais Goiás.

Segundo ele, o colégio teria dito que o não pagamento da taxa não o prejudicaria, uma vez que o valor era voluntário. Entretanto, a matrícula não foi renovada e ele precisaria aguardar uma nova chamada para efetuá-la.

[olho author=””]“Eu fiquei desempregado, minha esposa perdeu metade da renda dela e estamos numa situação um pouco delicada. Então não pude contribuir. Eu fiquei extremamente constrangido, porque se realmente eu estivesse numa situação mais confortável, eu poderia até fazer um compromisso. Agora eu estou com medo de perder a vaga, porque eles até agora não renovaram a matrícula”, conta.[/olho]

Polícia Militar

A PM também se manifestou sobre o ocorrido. Ao Mais Goiás, o subtenente de Ensino dos colégios militares, Major Tairo, disse que a cobrança é realizada de forma voluntária pela Associação de Pais e Mestres e não pela instituição, uma vez que elas não podem exigir valores.

O major também reforçou que o não pagamento não traria prejuízos ao pai e ao aluno. “Independente se ele contribui ou não, ele não perde a vaga jamais. Isso não acontece, nunca aconteceu e nem vai acontecer”, assegurou.

E ainda afirmou que, sobre o caso em específico, deve ter ocorrido algum equívoco, já que a renovação é feita de maneira automática e não há risco de ela não ser cancelada pelo não pagamento da taxa.