Janot quer suspender leis que criaram 8 mil cargos comissionados no governo de Goiás
Procurador-geral da República pediu suspensão e declaração de insconsitucionalidade das normas que criam cargos em comissão com atribuições que dispensam relação de confiança
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, contra leis do Estado de Goiás que criaram cerca de 8 mil cargos em comissão.
De acordo com o procurador-geral, as leis estaduais contestadas apenas especificam a denominação dos cargos, mas não definem as atribuições a serem desempenhadas por seus ocupantes. “Apenas a definição legal de atribuições e responsabilidades do cargo é apta a comprovar se é mesmo jurídica e administrativamente apropriado para provimento em comissão, como exceção à regra do concurso público”, afirma.
Além disso, segundo Janot, as leis contrariam o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, que determina que cargos em comissão somente podem ser criados para desempenho de funções de assessoria, chefia ou direção. “Tal disposição constitucional revela preocupação do constituinte em assegurar respeito à exigência do concurso público”, disse.
Apesar de as leis trazerem as denominações dos cargos, como por exemplo “assessor”, Janot sustenta que “o rótulo é irrelevante, porque o conjunto de funções que substanciam as atividades desempenhadas pelos servidores comissionados é que dirá se as atribuições são próprias de direção, chefia ou assessoramento”.
O procurador-geral ainda afirma que a jurisprudência do Supremo é no sentido de declarar inconstitucional a lei criadora de cargos em comissão cujas atribuições dispensem a necessária relação de confiança.
Na ação, Janot requisitou concessão de liminar para suspender a eficácia dos artigos 3º da Lei Delegada 3/2003; artigo 24 da Lei 17.257/2011; 1º, 2º, 3º, 5º e 6º da Lei 17.469/2011 e 3º da Lei 17.933/2012, todas do Estado de Goiás. No mérito, ele ainda pede a declaração de inconstitucionalidade das normas.
Segundo a assessoria de imprensa do governo, o Estado ainda não recebeu a notificação da ADIN e, por isso, não irá se pronunciar sobre o assunto no momento. (Com informações do STF)