Justiça concede liminar que suspende a aprovação do aumento do IPTU em Goiânia

Um mandado de segurança expedido nesta sexta-feira (26/9) pela juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, da Fazendo Pública, suspende a tramitação do projeto de lei que reformula as alíquotas do IPTU e ITU da capital. 

A ação foi proposta na tarde de quarta-feira pelo vereador Elias Vaz (PSB) com os vereadores Geovani Antônio (PSDB), Virmondes Cruvinel (PSD), Dra. Cristina (PSDB), Pedro Azulão Jr (PSB) e Djalma Araújo (SDD), todos da oposição. O grupo reclama da falta de transparência do processo e da ausência de discussão sobre as alterações que afetarão o cálculo do IPTU e ITU.

Ao conceder a liminar, a juíza considerou que o poder legislativo municipal não pode deliberar e aprovar um projeto de alta complexidade e de grandes consequências para a população de Goiânia ‘às escuras’, com cerceamento do direito integral de conhecimento de todos os vereadores e em curto prazo – menos de 15 dias desde o recebimento pela Câmara Legislativa. “No caso, servindo tão somente de chancela às escolhas, pra não dizer imposições do poder executivo, já que, frisa-se, são a representação dos munícipes no poder legislativo, devendo atuar em proteção dos direitos desta coletividade”, ressaltou.

Também segundo a juíza, aceitar que uma questão de tamanha importância fosse lida, discutida e aprovada em curto espaço de tempo, como o imposto para a votação do projeto de lei, é o mesmo que obrigar um magistrado a prolatar uma sentença sem ao menos tomar conhecimento dos fatos narrados pelas partes. “Destaca-se que o projeto de lei em questão fora colocado em votação no Plenário da Câmara Municipal antes mesmo de passar pelas comissões responsáveis pela análise e estudo da matéria. E caso seja aprovado às pressas, e na forma apresentada, poderá causar danos irremediáveis à população do Município de Goiânia”, acrescentou.

A magistrada enfatizou, ainda, que a discussão sobre matérias relacionadas ao projeto de lei tiveram início no final de 2013, quando o prefeito encaminhou o originário ao Plenário da Câmara Legislativa, o que evidencia tempo suficiente para que o substitutivo fosse apresentado aos vereadores com antecedência. “Não havia qualquer motivo plausível que justifique a correria instaurada para sua aprovação, em menos de dez dias úteis, em votações que sequer duraram sete minutos”, afirmou.

Poucas horas antes de ser concedida a liminar, a Comissão Mista da Câmara Municipal de Goiânia havia aprovado as mudanças, com 10 votos a favor, dois contra e uma abstenção. A segunda votação deveria ocorrer neste sábado (27/09), no Plenário, mas fica interrompida pela liminar.

Cronograma da tramitação do referido projeto até a suspensão
10 de setembro – Entrega do substitutivo do projeto de lei complementar no Protocolo da Câmara Municipal de Goiânia, pelo prefeito da capital, Paulo Garcia;
11 de setembro – Recebimento pela Diretoria Legislativa;
17 de setembro – Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Legislativa Municipal;
22 de setembro – Aprovação do texto pela Comissão de constituição, Justiça e Redação (CCJR);
23 de setembro – Aprovação do texto em Plenário em primeira votação, com encaminhamento à Comissão Mista. A votação foi anulada por vício formal, nos termos do artigo 33, do Regimento Interno da Câmara;
24 de setembro – Retorno dos autos à Diretoria Legislativa com determinação de novo encaminhamento à CCJR para designação de novo relator;
24 de setembro – Apresentação de novo relatório pelo então relator, vereador Izízio Alves, formulado em apenas 30 minutos – tempo pelo qual foi suspensa a reunião da CCJR. Apresentação de emendas pelo vereador Paulo Borges;
25 de setembro – Nova votação em plenário;
27 de setembro – Data agendada para segunda votação para aprovação do projeto de lei.

(Com informações do TJ-GO)