Justiça mantém a obrigatoriedade de aulas com simuladores para obtenção de CNH

O Juiz Federal titular da 3ª Vara Federal julgou improcedente o pedido do Ministério Público Federal para afastar a obrigatoriedade de aulas em simuladores de direção veicular por candidatos à obtenção de CNH, em qualquer categoria. A decisão foi divulgada na semana passada.

No processo, o MPF defendeu a ilegalidade da Resolução CONTRAN n. 543/2015, que obriga o uso de simulador veicular nos processos de habilitação pelos candidatos à categoria “B” e, ainda, os atos dela decorrentes, incluindo a Portaria n. 162/2016, por entender que estipular esta obrigatoriedade extrapolam o poder regulamentar do Conselho Nacional de Trânsito como administração pública.

Entre outras determinações, a Portaria 162/2016 estabelece que, para a obtenção da CNH, o candidato deverá cumprir a carga horária de 25 horas/aula de prática de direção veicular, na categoria “B”, das quais 5 horas/aula deverão ser realizadas em simulador de direção veicular e, entre as quais, uma em período noturno.

A Instituição alegou, ainda, que os atos decorrentes da resolução violam os princípios constitucionais da legalidade, da separação dos poderes, da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia.

Entretanto, o magistrado entendeu que a Resolução n. 543/15 define apenas regras de aprendizagem, que antecedem o Exame de Prática de Direção Veicular, cujo objetivo primordial é o de maximizar a segurança no trânsito, cabendo explicitamente ao Contran estabelecer os procedimentos adequados à formação de condutores.

Desse modo, argumentou o juiz, não há que se falar em extrapolação de poder outorgado ao Contran, em razão de o Código de Trânsito Brasileiro atribuir expressamente a esse órgão a competência para expedir normas referentes aos procedimentos de aprendizagem dos condutores, conforme art. 5º, ll, CF.

Ainda segundo o magistrado, não se pode falar que o princípio da isonomia seria afetado, tendo em vista que a exigência para obtenção da CNH, com simulador de direção veicular, seria apenas para a categoria “B”, pois os critérios de aprendizagem devem ser definidos, respeitando-se as especificidades de cada categoria.