O Decreto Biondi explicado ao Procurador da Lava Jato Roberson Pozzobon

Em 8 de novembro de 2019, o procurador da Lava Jato, Roberson Pozzobon, comparou a decisão do STF sobre a prisão em segunda instância ao assim chamado Decreto Biondi, aprovado em 13 de julho de 1994 pelo primeiro governo Berlusconi e que propôs a proibição da prisão preventiva, substituída pela prisão domiciliar, para todos os crimes relacionados à administração pública e para os crimes financeiros, incluindo os de corrupção e suborno. Crimes relacionados ao terrorismo, subversão, sequestro, tráfico de drogas e crime organizado foram excluídos do decreto. Aprovado por unanimidade pelo Conselho dos Ministros, o decreto foi assinado no dia seguinte pelo Presidente da República, Oscar Luigi Scalfaro. A partir daí, o perverso circo mediático-judiciário foi mobilizado, com ameaças de motim por parte do judiciário mais comprometido politicamente e títulos de jornais complacentes ao “justicialismo” dessa fração específica do judiciário italiano.
Ao contrário do que foi expresso no tweet do procurador Pozzobon, o Decreto Biondi poderia ter representado um divisor de águas decisivo na luta contra a corrupção na Itália, fortemente marcada pela ação da Procuradoria de Milão através de uma operação chamada Mãos Limpas, a qual costumava usar a prisão preventiva para estimular confissões. Ou seja, os investigados confessavam porque queriam sair da prisão ou porque não queriam ser presos. Como Filippo Facci escreveu em sua coluna: “A prática de Mãos Limpas, desde o início, havia levantado a hipótese dos crimes mais graves possíveis, a fim de justificar a cada vez a detenção preventiva: isso também para violações administrativas, como o famoso financiamento ilícito dos partidos políticos. Para entendê-la, ao fim, basta analisar quantos dos 1230 condenados de Mãos Limpas foram submetidos a detenções preventivas, apesar de, mais tarde, serem condenados a penas inferiores a dois anos, isto é, penas suspensas e substituídas com medidas alternativas à prisão: quase todos. É sabido que praticamente não houve sentenças de prisão no final de Mãos Limpas”.
Era essa tribunalização da política que o Decreto Biondi queria, pelo menos em parte, corrigir, iniciando um processo de pacificação entre política e cidadãos que nunca ocorreu na Itália porque boa parte do judiciário italiano não o queria e ainda não o quer. Um processo semelhante está ocorrendo hoje no Brasil, onde as investigações da Lava Jato parecem preparar tempos ainda mais sombrios do que aqueles que já estamos vivendo.