Lei de Alienação Parental será atualizada com previsão de multas
Projeto de Lei 3179/23 determina penalidades financeiras que podem variar de R$ 5 mil a R$ 25 mil para casos de alienação parental
O Projeto de Lei 3179/23, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a aplicação de multas que variam entre R$ 5 mil e R$ 25 mil em casos de alienação parental. Essa prática ocorre quando um dos pais tenta afastar o filho do outro genitor. A nova medida altera a Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/10), que atualmente não estabelece valores específicos para multas.
De acordo com o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor da proposta, em 2020, houve 10.950 ações relacionadas à alienação parental, um aumento de 171% em comparação ao ano anterior, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta visa dar maior clareza sobre as penalidades aplicáveis a esse tipo de situação.
A proposta será analisada por várias comissões, incluindo as de Previdência, Assistência Social e Infância. Após a análise, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornar lei.
Os valores da multa serão determinados por meio de legislação específica, oferecendo uma base para a aplicação de penalidades em casos de alienação parental, algo que atualmente depende da decisão do juiz.