Lei garante reserva de vagas para mulheres que sofreram violência doméstica

Um projeto de lei aprovado nesta terça-feira (26), na Assembléia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), garante a reserva de vaga em empresas para mulheres que foram vítimas de violência doméstica. A legislação estabelece 5% dos cargos das companhias que possuem qualquer tipo de acordo licitatório com o estado para oferecer serviços terceirizados.

O  Projeto de Lei nº 1317/16 é de autoria da deputada Adriana Accorsi (PT) e determina que a mulher tenha passado por todos os trâmites policiais e judiciários acerca da violência sofrida. Além disso, as vítimas devem ser indicadas para as vagas pelo poder judiciário ou pelas delegacias de proteção à mulher.

Em maio deste ano o projeto foi vetado pelo governador José Eliton com a justificativa de que contrariaria às normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Desse modo, segundo a argumentação do governo, o projeto de Adriana contrariava o artigo 22, XXVII, da Constituição Federal, que determina os critérios sobre reservas de vagas.

“Houve um veto do governador por um entendimento equivocado da procuradoria, de que haveria qualquer tipo de geração de custo para o estado, o que não é verdade, já que existe reserva de vagas nas empresas. Isso foi muito bem explicado por nós aos demais deputados, inclusive ao líder do governo, que compreendeu e levou essa solicitação ao governador. Por isso, o veto foi derrubado e o projeto pode virar lei”, explicou a deputada em entrevista ao Mais Goiás.

Para Adriana, o projeto é importante pois muitas mulheres permanecem em relacionamentos abusivos por dependência financeira, principalmente quando há filhos. Com a reserva de vagas, a deputada acredita que as vítimas de qualquer tipo de violência, não somente física, passam a ter condições de se sustentarem e deixarem seus parceiros agressores.

“Além de uma forma de emancipação, é uma maneira de dar visibilidade a esse aspecto da violência com as mulheres e da importância de apoiá-las quando elas resolvem deixar esses relacionamentos. A ideia também é que os homens revejam tais atitudes e enxerguem que a violência provoca sofrimento”, concluiu a deputada.