Lei que autoriza SUS a receitar medicamento sem aval da Anvisa é sancionada

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, lei que permite ao Sistema Único de Saúde (SUS) receitar e aplicar medicamentos para finalidades diferentes daquelas apontadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Deputados da oposição disseram que a proposta permite a aquisição e distribuição de medicamentos de eficácia não comprovada, como a cloroquina, no caso da Covid-19.

Ainda conforme o texto, a indicação de uso diferente só vale se for recomendada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). De acordo com a lei, devem ficar demonstradas evidências científicas sobre eficácia, efetividade e segurança do medicamento para o novo uso, com padronização em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde.

Até então, a lei proibia, em todas as esferas do SUS, “o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Anvisa” e “a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa.”