Mantega é barrado formalmente da equipe de transição; saiba o motivo

— Não estou ocupando cargo público. Estou na equipe de transição como colaborador voluntário sem DAS (nomenclatura para cargos no governo) nem remuneração — afirmou Mantega ao jornal O Globo.

O economista teve o nome anunciado pelo coordenador-geral da equipe, Geraldo Alckmin, na quarta-feira e nomeado para a função na sexta. No mesmo dia, em entrevista, Mantega disse não será ministro no futuro governo.

O deputado Enio Verri (PT-PR), que, com Mantega, integra o grupo técnico de Planejamento, Orçamento e Gestão do Gabinete de Transição Governamental, disse que a exemplo do ex-ministro da Fazenda, outras pessoas também atuarão como voluntários na equipe.

— Mesmo que ele seja inabilitado, ele pode participar como voluntário. Vai ter muita gente participando que não vai ter esse vínculo legal. Ele é muito bem-vindo pela experiência que teve nos governos anteriores — disse Verri.

Segundo Gustavo Binenbojm, professor de direito administrativo da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), o TCU vem considerando, em casos semelhantes, que função não remunerada em equipe de transição não configura cargo público.

— É uma questão muito específica e singular, mas, sendo uma função temporária não remunerada, tem se entendido (em transições anteriores) que é possível. Se fosse uma função pública remunerada, teria problema — afirma Binenbojm.

Vitor Schirato, professor de direito administrativo da Universidade de São Paulo (USP), afirma também que, não se tratando de um cargo de confiança remunerado, não há irregularidade na nomeação para a equipe de transição.

— Teria problema se fosse um cargo em comissão com remuneração, mas sendo voluntário, não há problema.

Fernando Menezes, professor de direito administrativo da USP, nota que, na lei que disciplina a equipe de transição, há a previsão de criação de cargos comissionados, mas que isso não se aplica a todos os nomeados. E pondera que Mantega, assim como outros voluntários, terá acesso a dados sensíveis mesmo sem um cargo.

— É estranho alguém a título puramente voluntário ter essa prerrogativa (de ter acesso a informação), porque é uma situação que dá poderes sem a responsabilidade de um cargo (público) — afirmou.

Ao condenar Mantega, o TCU considerou que o então ministro detinha competências constitucionais e regimentais amplas, e que “estava sob o seu encargo a administração financeira da União e das dívidas públicas, interna e externa, com atribuições de acompanhamento dos gastos e do endividamento público”. Os ministros da corte de contas entenderam que Mantega atuou “decisivamente e de forma intencional para a consecução das irregularidades que resultaram na manipulação das estatísticas fiscais, com objetivo de melhorar a percepção da performance governamental e ocultar a crise fiscal existente e a econômica que se avizinhava”.

Na época, com dificuldades para arrecadar e sem conter gastos, o governo de Dilma tentou melhorar as estatísticas das contas públicas adiando despesas de um mês para outro. Assim, o resultado fiscal de um mês acabava parecendo melhor do que de fato era. A prática ficou conhecida de “pedalada fiscal” e foi um dos motivos que levaram à representação na Câmara que resultou no impeachment da então presidente, em 2016.

O presidente do Novo, Eduardo Ribeiro, disse no sábado que o partido estuda entrar com uma ação contra a nomeação de Mantega. “Lula traz um condenado por fraude fiscal para a equipe de transição do orçamento e depois fica espantado com a reação do mercado”, disse Ribeiro ao site O Antagonista.