Mendes vota a favor da liberação do porte de droga para uso pessoal

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (20/08) pela descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, mas ressaltou que isso não significa legalizar a prática.

Após a exposição do ministro, o julgamento foi suspenso pelo ministro Luiz Edson Fachin, que pediu vista do processo para analisar com mais profundidade o caso. Não há data para que a discussão seja retomada pelo tribunal.

Gilmar Mendes defendeu que o porte para uso pessoal esteja sujeito a sanções em caráter civil, e não mais penal, para quem for flagrado com drogas. Entre as medidas estariam prestação de serviço comunitário, advertência verbal e até aulas sobre as implicações e perigos de utilizar entorpecentes.

Os ministros do STF discutem se é constitucional o artigo 28 da Lei Antidrogas que define como crime adquirir, guardar ou portar drogas para si. Atualmente, quem é flagrado com drogas para uso próprio está sujeito a penas que incluem advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa. O usuário acaba respondendo em liberdade, mas eventual condenação tira a condição de réu primário.