Ministério Público arquiva inquérito referente a contas do Governo de Goiás
Representação protocolada pelo deputado Luis Cesar Bueno foi arquivada por não ter havido, por parte do governo estadual, dano ao erário
O Ministério Público de Goiás (MP-GO) arquivou inquérito civil referente às contas do Governo de Goiás relativas ao quadriênio 2001/2004. O inquérito foi instaurado a partir de representação protocolada pelo deputado estadual Luís Cesar Bueno, na qual alegava irregularidades na execução do orçamento anual do governo estadual de 2001 a 2004, na gestão do governador Marconi Perillo.
Segundo o deputado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) destacou que o Governo de Goiás teria descumprido dispositivos constitucionais relativos aos investimentos em educação. No documento, assinado pela promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, o MP aponta que, embora não tenha havido inteira aplicação dos recursos destinados ao setor, não houve dano ao erário, tampouco indicativo de desvios de verbas. “(…) A administração pública e o erário não foram lesionados”, pontuou.
A promotora observou, também, que não foi constatada prática de atos de improbidade administrativa e que o Governo de Goiás cumpriu o prazo prescricional exigido para prestação de contas ao TCE.