MP ajuíza ação contra ex-prefeito de Santa Rita do Novo Destino por improbidade

O Ministério Público de Goiás ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Santa Rita do Novo Destino Edimar de Paula e Souza e a ex-secretária de administração do município, Tatiane Ludovico. Eles são acusados de oferecer vantagens a duas servidoras, o que teria causado prejuízo ao erário.

Segundo levantamento do promotor de Barro Alto, Tommaso Leonardi, o ex-prefeito e a ex-secretária, quando ocupavam os cargos, usaram uma lei municipal já revogada para pagar gratificações de 120% às duas servidoras, efetivas do município. A situação foi mantida por vários anos, causando prejuízo atualizado de R$ 96.993,97 aos cofres públicos.

Ainda de acordo com a investigação do Ministério Público, uma secretária administrativa recebeu , de julho de 2014 a outubro de 2018, o montante ilegal e atualizado de R$ 33.989,12. Outra servidora recebeu o valor de R$ 63.004,85.

O promotor pede a concessão de liminar decretando a indisponibilidade dos bens dos requeridos no valor do dano causado ao erário.

Lei

Segundo a ação civil pública, os erros foram cometidos mesmo depois que a Lei Municipal nº 279/10 já estava em vigor. Ela traz em seu artigo 5º a previsão de que o município pague gratificação máxima no valor de 100% e que, portanto, se sobrepõe à Lei Municipal nº 066/98 já revogada e que permitia gratificações de 20% a 120%.

O promotor deixa claro que, antes dos casos, os dois gestores já haviam celebrado um Acordo de Não Persecução Cível pelo mesmo tipo de prática em relação a duas outras servidoras municipais de Santa Rita do Novo Destino, tendo admitido a prática de ato de improbidade administrativa.

No caso atual, segundo Tommaso Leonardi, ficou constatado nas investigações que as servidoras que receberam o dinheiro a mais não agiram de má-fé e em nada contribuíram para o ato praticado pela administração municipal.

O promotor argumenta, na ação, que tentou celebrar um novo Acordo de Não Persecução Cível, para evitar a judicialização da demanda, mas tanto o ex-prefeito, quanto a ex-secretária, “não tiveram interesse”.

O Mais Goiás tenta contato com os citados. O espaço está aberto para livre manifestação.