MP de Contas pede a TCU atenção especial a dinheiro da Lava Jato parado no MEC
Pasta comandada por Abraham Weintraub foi a única do governo Bolsonaro a receber o dinheiro em 2019 e não dar finalidade
O Ministério Público de Contas, que atua perante o Tribunal de Contas da União (TCU), pede à corte que seja realizado um acompanhamento especial sobre a execução dos recursos recuperados da Lava Jato e parados no Ministério da Educação (MEC). A pasta comandada por Abraham Weintraub foi a única do governo Bolsonaro a receber o dinheiro em 2019 e não dar finalidade, como a Folha de S.Paulo revelou.
O MEC ficou com a maior parte do recurso: R$ 1 bilhão de um total de R$ 2,6 bilhões recuperados pela operação. Segundo a representação do MP de Contas, a situação revela “reduzida eficiência na gestão daqueles recursos pelo MEC”. O dinheiro ficou parado porque, segundo disse Weintraub, o MEC não tinha um projeto pronto para a educação infantil. A pasta passou por escassez de recursos em 2019. “Causa espécie que, decorridos meses, o MEC tenha apenas intenção de uso, sem qualquer projeto concreto para aplicação desses recursos na educação infantil”, ressalta o documento, assinado pelo subprocurador-geral, Lucas Rocha Furtado.
A representação sublinha que uma suposta prioridade dada pelo governo Bolsonaro à educação infantil foi defendida pelo próprio ministro, em maio, durante audiência na Comissão de Educação do Senado. “Nada obstante tal reconhecimento oficial e a disponibilidade de recursos vultosos, nada de concreto foi estabelecido até o momento, de sorte que inúmeras mães e crianças continuam no aguardo de vagas nas creches públicas do país.”
O fundo foi alvo de disputa e acabou tendo os recursos destinados à educação e à preservação ambiental, divididos entre sete ministérios. Apesar de ter recebido a maior fatia, o MEC foi o único que não deu finalidade à verba –o ministro nem sequer empenhou qualquer centavo do recurso. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou em setembro passado o acordo sobre a destinação do dinheiro. Em novembro, os recursos já chegaram aos ministérios. “Entendo que esses aspectos, por sua extrema gravidade –que denotam, no mínimo, a reduzida eficiência na gestão daqueles recursos pelo MEC–, devam merecer especial atenção do Tribunal de Contas da União”, diz a representação.
Rocha Furtado defende que o tribunal “acompanhe detidamente a execução dos recursos resgatados pela Operação Lava Jato, que foram direcionados para o Ministério da Educação objetivando o atendimento da educação infantil”. A indefinição dentro do MEC para aplicar o recurso foi o que travou sua execução. O governo estuda usá-lo para viabilizar o projeto de voucher para creches, no qual entregaria às famílias dinheiro para pagar creche particular.
No entanto, há entraves legais para o gasto de dinheiro público em instituições com fins lucrativos na educação infantil. A consultoria jurídica do MEC tem procurado uma solução.
O fundo foi abastecido por multas pagas pela Petrobras em acordo firmado com o Departamento de Justiça dos EUA em busca de uma reparação por causa do esquema de corrupção desbaratado na estatal. A distribuição do montante bilionário foi acertada entre PGR (Procuradoria-Geral da República), Congresso e representantes do governo Bolsonaro, após embate com procuradores de Curitiba.
Segundo Weintraub, o governo prepara o que será o maior programa de creches que o mundo ocidental já viu, mas não deu detalhes sobre o que pretende fazer.
O ministro garantiu que o recurso será aplicado neste ano. O orçamento de 2020 não prevê dinheiro do fundo. Uma hipótese analisada pela equipe econômica é que o Congresso tenha de aprovar –mais uma vez– um crédito para o ministério. Isso pode ser feito, mas o governo já está com dificuldades de contornar o teto de gastos.