MP propõe ajuste em número de vagas e tratamento a presos em Núcleo de Custódia

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) ingressou com ação civil pública contra o Estado. O intuito, desta vez, é solucionar questões relacionadas à transferência de presos para o Núcleo de Custódia sem as formalidades exigidas em lei e por prazos superiores ao permitido. Segundo a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) eles ainda não foram notificados.

Em liminar, o promotor Marcelo Celestino pede que presos que não estiverem acompanhados de decisão fundamentada em processo disciplinar não sejam direcionados ao Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. Além disso, é solicitado que os detidos preventivamente que não tiverem decisão final da justiça em um prazo de dez dias, sejam devolvidos ao presídio de origem. De acordo com o MPGO, foi requerido também que seja assegurado à comunidade carcerária todos os direitos previstos na Lei de Execução Penal.

A ação requer que o Estado recolha em celas individuais os presos do regime disciplinar diferenciado incluídos no Núcleo de Custódia. E que sejam cumpridas todas as recomendações do relatório de inspeção do Corpo de Bombeiros.

Por meio de nota, a DGAP informa que ainda não foi notificada oficialmente de ação civil pública sobre a transferências de presos ao Núcleo de Custódia, até esta quarta-feira (24). A instituição afirma ainda que aguarda notificação oficial para análise e providências cabíveis.

*Com informações do MP-GO