MPF encaminha ao STF caso da lei que obriga a oração do “Pai Nosso” nas escolas em Aparecida
Procuradora da República disse que lei atenta contra a laicidade do Estado e encaminhou os autos à PGR, em Brasília
O Ministério Público Federal (MPF-GO) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a representação contra o município de Aparecida de Goiânia que apura a promulgação da Lei 3.316/16, que obriga a realização da oração universal do Pai Nosso nas escolas municipais e nos Cmeis públicos e conveniados da cidade.
Na última segunda-feira (04/07), a procuradora da República Mariane Guimarães declinou da atribuição do caso e encaminhou os autos à Procuradoria Geral da República (PGR), em Brasília. A magistrada entendeu que a lei atenta contra a laicidade do Estado, bem como contra as garantias constitucionais de liberdade de consciência e de crença tanto dos professores quanto dos estudantes que não professam crenças religiosas representadas pela oração.
No despacho, Mariane Guimarães ainda ressalta que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) considera que não é cabível ação direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo municipal, restando como alternativa o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), cuja legitimidade para a sua propositura é do Procurador-Geral da República.
Repercussão
A polêmica em torno da Lei 3.316/16 ganhou destaque após publicação de reportagem do Mais Goiás. Diversas entidades como o Sindicato dos Trabalhadores da Educação em Goiás (Sintego), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), além de ONGs e movimentos sociais, se posicionaram contra a proposta.
O Ministério Público de Goiás (MP-GO), através do promotor de Justiça Fernando Krebs, também instaurou um inquérito civil público para apurar a promulgação da lei que ele considera inconstitucional, uma vez que o Brasil é oficialmente um Estado laico, conforme determina a Constituição de 1988.O promotor também expediu recomendações para o prefeito de Aparecida de Goiânia, Maguito Vilela, e ao presidente da Câmara Municipal, Gustavo Mendanha, para que, respectivamente, se abstenha e revogue a lei.
A lei, que deve começar a vigorar no dia 23 de agosto, obriga a realização da oração universal do Pai Nosso nas escolas municipais e nos Cmeis públicos e conveniados do município em cada sala de aula, antes do início de cada turno. Segundo o autor da proposta, vereador Francisco Gaguinho (PSC), a lei tem cunho educacional e objetiva uma melhora no ambiente de ensino. “Seria uma lei que tem muito a acrescentar no conhecimento dos alunos”, argumentou.