MPGO e Prefeitura de Barro Alto firmam compromisso para regularizar transporte escolar no município

A prefeitura de Barro Alto firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Goiás (MPGO), para regularizar o serviço de transporte escolar. Segundo o promotor de Justiça, Tommaso Leonardi, além do número insuficiente de veículos, foram encontradas irregularidades nos ônibus disponíveis e a falta de motoristas concursados.

No documento o município terá que comprar a cada ano, no mínimo, dois ônibus, com as características impostas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO). Além disso, terá que cumprir as normas legais a respeito dos motoristas que fazem o transporte, sejam eles efetivos ou contratados.

A administração da cidade também terá que manter na frota escolar, os veículos próprios ou terceirizados que se encontram fora dos parâmetros exigidos pelo Detran. Já os novos ônibus precisam ser adquiridos até o final de fevereiro de cada ano e precisarão ser vistoriados a cada semestre.

O município deverá ainda encaminhar à Promotoria de Justiça relatórios semestrais sobre o estágio de renovação da frota, até que haja total regularização da situação, comprovada pelo Detran. Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, poderá ser aplicada multa, no valor de R$ 5 mil, a ser revertida para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.