Novo Código de Obras e Código de Posturas avançam na Câmara

A passos de tartaruga, os projetos complementares ao Novo Plano Diretor de Goiânia avançam na Câmara Municipal. Nesta semana, os vereadores membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram o Código de Obras e Edificações e o Código de Posturas, que seguem para ser analisados em duas votações no plenário.

O Código de Obras e Edificações chegou na Câmara ainda no início de setembro, enquanto o Código de Posturas foi enviado para a casa no dia 22 do mesmo mês. Ou seja, demoraram mais de dois meses para avançarem para plenário.

As leis complementares são necessárias para estabelecer, de maneira específica, o funcionamento das mudanças estabelecidas no Plano Diretor, que entrou em vigor no dia 1º de setembro deste ano. A prefeitura teve 180 dias, desde a sanção do texto, para envio das matérias.

Ao todo, seis matérias complementares ao Plano Diretor passaram na CCJ: Impacto de Trânsito, Impacto de Vizinhança, Atividade Econômica, Parcelamento do Solo, Código de Obras e Código de Posturas.

Emenda

O Código de Posturas define normas para higiene e bem-estar públicos, localização e funcionamento de atividades econômicas, relações jurídicas entre a administração e os cidadãos. Durante a tramitação na CCJ, emenda do vereador William Veloso (PL) que retira obrigatoriedade de nova licitação para pit-dogs a cada 10 anos foi aprovada por unanimidade.

“Nossa emenda busca fazer justiça aos proprietários que já têm licença de serem renovados anualmente sem a necessidade do processo licitatório. Mas a novas licenças a entrada entrarão no novo modelo, que exige licitação. Queremos preservar o direito adquirido dessas famílias”, explica.

Enquanto o Código de Obras e Edificações cria normas para construções, incluindo aprovação de projetos; regras para execução e fiscalização; as licenças necessárias e as penalidades. Traz ainda inovações, como a exigência de alvará de projeto de forma separada do alvará de construção e das certidões de acessibilidade e regularidade da obra. O projeto também estabelece que toda obra deverá ter responsável técnico.

Os vereadores aprovaram, na CCJ, três emendas — uma delas sobre rebaixamento de calçada em postos de combustíveis.