OAB processa Amazonas e juíza dá 72 horas para governo se manifestar

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB-AM) apresentou à Justiça uma ação civil pública contra o Estado do Amazonas, motivada pela ausência de ações concretas na tomada de ações emergenciais quanto ao quadro penitenciário do Amazonas. A ação foi recepcionada pela juíza federal Marília Gurgel em regime de plantão que fixou prazo de 72 horas para que o Estado se manifeste antes da apreciação da medida liminar requerida pela entidade.

“Durante a rebelião do último domingo, 1º, o Complexo Penitenciário Anísio Jobim foi local do maior massacre de detentos do País nos últimos anos, com registro de cerca de 60 mortes”, assinala a OAB, em nota.

O documento, assinado pelo presidente da seccional Marco Aurélio Choy, pelos conselheiros federais da seccional do Amazonas José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Diego D’Ávila Cavalcante e pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos, Epitácio Almeida, tem como um dos principais objetivos requerer ao Estado que sejam adotadas as medidas necessárias para garantir o cumprimento da Lei de Execução Penal, Constituição da República e normas de Direitos Humanos.

“A OAB vem denunciando esse problema há muito tempo. Entendemos que o Estado não tomou de forma concreta e efetiva as medidas necessárias para que esse cenário não tivesse o desfecho trágico registrado no último domingo. A OAB pede medidas concretas para a solução desse grave problema do sistema carcerário do Estado do Amazonas. O ajuizamento dessa ação tem como finalidade que o Estado tome medidas concretas e imediatas quanto ao tema do sistema penitenciário. Aguardamos o posicionamento do Judiciário Federal justamente para atender essa necessidade não apenas da sociedade amazonense, como também da sociedade brasileira”, destacou Choy.

Na ação, a OAB-AM solicita que, no prazo de 30 dias, seja elaborado um Plano para o Sistema Prisional do Estado, que busque solucionar os problemas presentes e garantir o cumprimento das normas Constitucionais, Internacionais e Legais, oferecendo os direitos e assistências mínimos previstos em legislação específica aos detentos, sob pena de multa diária de um milhão de reais.

A ação tem como foco a defesa dos direitos humanos e requer diversas medidas que revertam as condições em que os presos são submetidos nas unidades prisionais amazonenses, entre elas a elaboração de um plano para construção de estabelecimentos que abriguem a totalidade de presos de forma digna e humana; reformas e modificações necessárias para garantir o respeito aos direitos de individualização da pena, instalações higiênicas, assistência social, educacional e jurídica; separação dos presos provisórios dos presos com condenação definitiva, conforme art. 84 da Lei de Execução Penal e art. 5º, XLVIII, da Constituição Federal; e medidas para evitar a violência interna dos presídios com instalação de câmeras e aumento do efetivo de segurança, bem como impedir a entrada de armas, celulares e drogas nos presídios.

O texto trata ainda da necessidade de reavaliação das condições a que os profissionais que atuam nas unidades prisionais são submetidos. Na ação, a OAB-AM requer que seja providenciada a estruturação do plano de carreira dos servidores do sistema prisional, a realização de concursos públicos para cargos de agente penitenciário e defensor público, além da construção de parlatórios nas unidades prisionais e delegacias que permitam aos advogados entrevistar seus clientes de forma digna e que respeite a integridade física dos profissionais e presos.

Com o envio do documento, a OAB-AM aguarda a concessão de medida liminar no Plantão da Justiça Federal, que está em recesso.