OAB vai ao STF para obrigar governo federal a retomar auxílio emergencial de R$ 600

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar o governo federal a tomar uma série de medidas de combate à fome. Entre os pontos da ação, protocolada nesta segunda-feira (27), está o retorno do auxílio emergencial de R$ 600.

De acordo com a entidade, o objetivo da ação é evitar o agravamento da crise de Covid-19. No pedido, a OAB citou um levantamento da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar que afirma que mais de 8,8 milhões de brasileiros estão em situação de fome. A pesquisa estima ainda que mais de 19,1 milhões de pessoas convivem com a insegurança alimentar no Brasil.

Além do retorno do auxílio de R$ 600, a Ordem requer ainda a aplicação emergencial no valor de R$ 1 bilhão para o Programa de Aquisição de Alimentos e a recomposição do orçamento para as políticas públicas de segurança alimentar e nutricional. Confira a lista de solicitações no final da matéria.

OAB afirma que governo federal promoveu “desmonte” de políticas públicas

Para a OAB, o cenário foi causado por causa de um “desmonte” de políticas públicas de combate à fome e distribuição de renda. “A atual gestão do governo federal muito contribui para esse cenário de miserabilidade”, diz a ação assinada pelo presidente da entidade, Felipe Santa Cruz.

A entidade afirma ainda que a gestão do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) viola cláusulas constitucionais que impõem ao governo a garantia da dignidade da pessoa humana. Além disso, ressalta também que cabe ao Poder Judiciário determinar o cumprimento da Constituição no planejamento e na execução de políticas públicas.

“A fiscalização jurisdicional não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes e não substitui o Poder Executivo, que tem preservada sua liberdade de conformação política, atendidas as exigências da Constituição. O que ocorre apenas é a realização de ajustes corretivos por meio do Poder Judiciário, voltada a contornar cenários em que a eficácia da Carta Cidadã está posta em prova”, diz outro trecho do processo.

Confira a relação de solicitações feitas pela OAB

A associação de advogados vê na gestão do presidente Jair Bolsonaro violações

– Retomada ao auxílio emergencial no valor R$ 600;

– Volta das atividades do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

– Recomposição do orçamento para as políticas públicas de segurança alimentar e nutricional;

– Reajuste no valor do Programa Nacional de Alimentação Escolar e controle na aplicação dos repasses do Fundo de Desenvolvimento da Educação usados na compra de alimentos;

– Aplicação emergencial no valor de R$ 1 bilhão para o Programa de Aquisição de Alimentos;

– Recomposição dos estoques públicos de alimentos da CONAB com ações de controle de preços para evitar falta de alimentos e inflação descompensada e garantia de acesso da população ao gás de cozinha por meio de uma adequada política de preços;

– Abertura de crédito adicional no orçamento de 2021 para a realização do Censo e garantia de publicidade dos dados e resultados da pesquisa;

– Fortalecimento das linhas de créditos para MPEs com fiscalização dos recursos liberados para as mesmas na CPI da Pandemia.

Com informações de Estadão Conteúdo