OS que administra o Hugo é condenada a ressarcir Prefeitura no Espírito Santo por má gestão

A justiça do Espírito Santo (ES) condenou o Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia, Inovação e Saúde (INTS) a devolver cerca de R$ 397,2 mil à Prefeitura de Serra. O município fica a 23 km de Vitória. Organização Social (OS) é a mesma que administra o Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo). A decisão foi tomada pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), nesta terça-feira (3).

A OS foi contratada para administrar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da cidade mas, de acordo com a ação, houve irregularidades nas despesas e na prestação de contas apresentada. Além do INTS, os diretores responsáveis Nelson Lima Neto, Ian dos Santos Cunha e Evertton Freitas, foram condenados ao pagamento de multa individual no valor de R$ 1 mil.

Os três se defenderam alegando que os recursos foram utilizados em investimentos na UPA, pois a unidade havia sido entregue sem a estrutura e materiais contratados. O argumento, entretanto, foi rejeitado pelo Tribunal de Contas do Estado, pois não havia documentação que comprovasse os investimentos alegados.

A decisão também determina a aplicação de multa para servidores do Núcleo de Planejamento da Serra, da Comissão Julgadora da Licitação, e para o ex-secretário de Saúde do município, Silvani Alves Pereira. São R$ 2 mil para cada. A então presidente da Comissão Julgadora, Sandra Firme Brotto, também foi multada em R$ 1,5 mil.

Irregularidades

A ação é de 2013 e foi proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) do ES, em conjunto com o Ministério Público (MP) do estado. Eles questionaram a legalidade do processo de licitação que levou o INTS a assumir a UPA. À época, os órgãos solicitaram a anulação do contrato e requereram que o município assumisse a gestão da UPA.

Além de despesas consideradas estranhas e da prestação de contas insuficiente, os promotores citaram uma série de problemas. Foram apontadas:  a deficiência das estimativas de custos, a imposição de uma cláusula restritiva à competitividade na licitação, a ausência de um parecer técnico, a inobservância de recursos e execução de etapas do certame, entre outros.

O Mais Goiás entrou em contato com a INTS, mas até o fechamento da matéria não houve retorno. O espaço está aberto para a que a OS possa se manifestar

A INTS em Goiás

Em Goiás, o processo que resultou na escolha do INTS para a administração do Hugo também foi questionado. Conforme noticiado pelo Mais Goiás, possíveis irregularidades no Chamamento Público levaram a justiça suspender liminarmente o processo de transição de gestão do hospital.

A decisão, assinada pelo juiz Reinaldo Alves Ferreira no dia 23 de agosto, afirma que o motivo da suspensão foi o fato da INTS não ser habilitada para o certame. O magistrado alegou que a OS não cumpriu os requisitos necessários estabelecidos na Lei nº 15.503/2005. Ela dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, além de disciplinar o procedimento de chamamento e seleção públicos.

As exigências citadas na liminar foram extintas por uma lei proposta pelo Governo do Estado e aprovada pela Assembleia Legislativa. Entretanto, essas alterações foram feitas durante o processo licitatório. Para o juiz, a nova legislação não poderia ser aplicada ao processo em andamento.

“[…]as novas regras trazidas pela Lei Estadual nº 20.487/2019, ao serem suprimidas as exigências anteriormente existentes, não poderiam ser aplicadas ao certame em andamento, porquanto eventuais interessados não se inscreveram no procedimento de chamamento por não terem, à época, condições de atender a todas os requisitos legais até existentes”, sentenciou Reinaldo.

Na semana seguinte, no entanto, a Justiça suspendeu os efeitos da liminar que impedia o INTS de assumir a gestão do Hugo. O desembargador responsável pela suspensão, Amaral Wilson de Oliveira, afirmou no documento que a decisão foi tomada para garantir a continuidade do atendimento do hospital.

“[…] para não prejudicar as pessoas que necessitam de atendimento no Hospital Estadual de Urgências de Goiânia […] revela-se plausível a concessão da tutela de urgência recursal, para determinar a imediata suspensão dos efeitos da decisão agravada”, decidiu.

Processos trabalhistas

Uma reportagem do Mais Goiás mostrou que a INTS está envolvida, direta ou indiretamente, em pelo menos 79 processos. A OS possui sede em Salvador (BA) e trabalha há 10 anos no ramo de gestão hospitalar. Ao longo desse período, a OS acumulou 47 processos trabalhistas. Nove deles em São Paulo e os outros 38 na Bahia, estados onde a INTS tem atuação.

Além dos mencionados processos, Allan Wailes de Holanda Cavalcanti, um dos diretores ligados à OS, também estava ligado a Intesicare UTI, empresa envolvida em escândalos de propina em Brasília. A Organização responde a 149 processos, 32 deles ligados ao diretor do instituto.