Parâmetros utilizados para medir despesa com pessoal “maquiou” crise fiscal em Goiás

Parâmetros utilizados para medir despesa com pessoal “maquiou” a crise fiscal em diversos Estados como Goiás. É isto que aponta o estudo realizado pela Secretaria Especial de Fazenda, do Ministério da Economia. Conforme o governo federal, administradores de vários Estados utilizaram conceitos diferentes para interpretar o que é ou não despesa de pessoal. A camuflagem fez com que apenas sete entes federativos ficassem desenquadrados das regras fiscais no fim de 2017, quando na verdade o total era de 15.

Segundo o estudo, ao utilizar a definição do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), Goiás teria comprometido 48,51%, conforme apresentado pela gestão passada. No entanto, pelo Programa de Ajuste Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional (PAF) a porcentagem sobe para 58,37%. Deste modo, Goiás não ficou na situação de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece limite máximo de 60% de comprometimento com essa despesa.

Em junho de 2019, o Tribunal de Contas do Estado chegou a recomendar a rejeição das contas do Governo referentes ao ano de 2018, período em que Marconi Perillo e José Eliton, ambos do PSDB, foram governadores. No entanto, a ex-gestão conseguiu liminar da Justiça e o Ministério Público (MP) emitiu parecer favorável à suspensão da rejeição.  A decisão final é aguardada. As contas entre 2014 e 2017, também durante período de governo tucano, tiveram análises negativas, mas foram aprovadas.

O Mais Goiás solicitou posicionamento e avaliação do estudo por parte da atual Secretaria da Economia e aguarda retorno.

A utilização de conceitos diferentes e aparente normalidade apontadas pelos TCEs fez com que as administrações em 2019 não honrarem compromissos com salários de servidores, aposentados, pensionistas e fornecedores, conforme o governo federal. Os casos mais graves são nos Estados do Rio Grande do Sul, Goiás, Mato Grosso e Rio Grande do Norte.

“Esses estados se encontram em grave situação fiscal, sendo os dois primeiros em processo para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Mato Grosso e Rio Grande do Norte estão em situação de calamidade financeira. Este último está com salários atrasados e ainda tentando pagar o 13º de 2017 para servidores estaduais”, disse o diretor de Estados e Municípios da Fazenda, Bruno Funchal.

Modificações 

Ainda conforme o estudo, três ações precisam ser adotadas para assegurar mais transparência nas contas dos Estados. A primeira é elucidar questões sobre a apuração dos limites de gastos com pessoal, de forma a não haver mais divergências entre os entes da federação.

A segunda é viabilizar a sua adoção por todos os estados, abrindo prazo de adequação ao limite para aqueles que, com a implementação das novas regras, eventualmente ficarem desenquadrados. Enquanto a terceira é instituir o Conselho de Gestão Fiscal, para que a harmonização dos conceitos seja perene.

“As duas primeiras ações foram endereçadas dentro do Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF), enviado ao Congresso Nacional. Com relação à criação do Conselho, há um projeto de lei na Câmara dos Deputados que precisa ganhar celeridade na tramitação”, finalizou.