Pauta do Senado tem ‘PECs-bomba’ para a União

A pauta de votações do plenário do Senado contém Propostas de Emendas à Constituição (PECs) que, se aprovadas, podem causar um impacto orçamentário considerável para os cofres da União.

Três semanas após ser reeleita, a presidente Dilma Rousseff tenta mandar um sinal de austeridade fiscal para atravessar o ano de 2015 e tem lançado mão dos seus articuladores políticos para tentar desarmar, no Congresso, a apreciação de projetos dessas matérias.

Nono item da pauta de votações da terça-feira (11), a PEC 63/2014, de autoria do senador Gim Argello (PTB-DF), prevê a adoção de um adicional por tempo de serviço (ATS) para magistrados e integrantes do Ministério Público da União. A mudança pode elevar em até 35% o salário das duas categorias.

Nos bastidores, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), comprometeu-se em trabalhar pela aprovação dessa PEC há pelo menos dois meses. O custo estimado com a aprovação da matéria, que ainda tem de passar pela Câmara dos Deputados, é de R$ R$ 450 milhões para os cofres públicos. Mas magistrados e integrantes do Ministério Público ainda querem aprovar no Congresso até o final do ano uma proposta que eleva o subsídio dos atuais R$ 29,4 mil para R$ 35,9 mil. Com isso, o ATS poderia levar o salário deles para até R$ 48,4 mil – somente R$ 12,5 mil viriam do adicional por tempo de serviço.

Renan Calheiros já avisou a representantes das categorias que só vai colocar a PEC em votação se tiver garantia de quórum seguro para votá-la. No Senado, a proposta precisa ter o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores em dois turnos de votação. Durante o recesso branco das eleições, época em que a Casa estava com quórum baixo, por exemplo, a matéria não foi colocada em votação.

O 13º item da pauta da terça-feira é a PEC 14/2014, de autoria do ex-presidente e senador José Sarney (PMDB-AP). A proposta prevê a equiparação salarial entre policiais e bombeiros militares dos ex-territórios e os profissionais equivalentes do Distrito Federal, incluindo todas as vantagens a ele inerentes. O texto não estima o impacto dessa adequação de salários, se for aprovada, e ainda precisará tramitar pela Câmara dos Deputados.

O primeiro item da semana é a Medida Provisória 657/2014, que “reorganiza as classes da carreira de policial federal”. Pelo texto, a nomeação do diretor-geral da PF é da competência da presidente da República. A MP prevê que o posto só pode ser ocupado por delegado da corporação da classe especial, o mais alto ranking da carreira.

Os senadores ainda podem apreciar o projeto de lei complementar que visa a acabar com a guerra fiscal dos Estados. Na semana passada, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o parecer do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), que permite a convalidação de incentivos fiscais já concedidos por Estados sem aval da unanimidade dos integrantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A proposta de Luiz Henrique prevê que a remissão dos incentivos ocorrerá nos casos em que o convênio tiver tido o apoio de dois terços dos Estados e um terço das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do País.

CPI

Na terça-feira, a partir das 14h30, a CPI mista da Petrobras faz uma reunião para votar requerimentos, entre os quais o do presidente licenciado da Transpetro, Sérgio Machado, e do ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque. Depois, a comissão ouve o gerente de Contratos da estatal, Edmar Diniz Figueiredo.

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o destaque é o projeto que dispõe sobre a reintegração de funcionários da Caixa Econômica Federal entre 1995 e 2003. O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou parecer favorável ao projeto, embora a ex-ministra da Casa Civil e senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) tenha proposto, em voto em separado, a rejeição da matéria.