PEC que reduz maioridade penal é inconstitucional, ressalta relator

O relator da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, deputado Luiz Couto (PT-PB), voltou a frisar que é contrário à admissão da proposta, porque a medida fere direitos e garantias fundamentais, que não podem ser modificados por emendas à Constituição. “A PEC é inconstitucional, ela visa reduzir um direito individual, o que é expressamente proibido”, disse.

Couto ressaltou que a Constituição considera os menores de 18 anos inimputáveis apenas do ponto de vista do Código Penal, porque já existem penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para adolescentes entre 12 e 18 anos.

O relator disse que analisou 39 emendas e que, apesar dos debates na CCJ, não mudou sua visão contrária ao assunto. Deputados favoráveis à medida querem rejeitar o relatório e aprovar um voto em separado que aceite a admissibilidade da PEC

Além de fazer uma análise legal da proposta, Couto, que é padre, citou passagens da Bíblia que defendem crianças e disse que tentou impedir que esse “grande mal” fosse feito. A votação deve ser iniciada em seguida.