Polícia Militar assina documento que permite que abordagens sejam filmadas por testemunhas
Filmagem poderá ser feita sem que haja impedimento por parte dos agentes, em acordo inédito no Estado
A Polícia Militar de Goiás assinou um documento em que se compromete a alterar o Procedimento Operacional Padrão e permitir que qualquer abordagem seja filmada por testemunhas. Também segundo a medida, filmagens poderão ser feitas sem que haja impedimento por parte dos agentes. O acordo inédito foi firmado nesta terça-feira (22).
A ação foi efetivada após pouco mais de um ano do caso de Orcélio Ferreira Silvério Júnior, que no dia 21 de julho de 2021, foi agredido por policiais militares ao tentar filmar uma abordagem a um ‘flanelinha’, em Goiânia (vídeo abaixo). É a primeira vez que o Procedimento Operacional Padrão possui alteração com a participação de órgãos externos.
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A ação é da Ordem de Advogados do Brasil Seccional Goiás. O presidente da OAB, Rafael Lara disse que é garantido que todo cidadão, que esteja a distância segura estabelecida de cinco metros de distância da abordagem, possa registrar em vídeos o ato policial, incluindo advogados e os próprios policiais.
Em nota, a Polícia Militar informou que por não existir dispositivo legal que proíbe registro audiovisual, a previsão de possibilidade de erro no impedimento da filmagem do atendimento policial militar, realizada por terceiros, desde que a uma distância que não comprometa a segurança dos policiais, das pessoas envolvidas, bem como da pessoa que esteja filmando.
Disse ainda que em relação ao Termo de Acordo Coletivo, assinado em conjunto com outras instituições nesta terça-feira (22), a PM tem o compromisso de fazer gestões para que os acordos sejam cumpridos.
Além da PM e da OAB-GO, também participaram a Polícia Civil, Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Tribunal de Justiça (TJ-GO), o Ministério Público (MP-GO), o Conselho Federal da OAB e a Secretaria de Segurança Pública (SSP-GO).