Por sugestão de Marconi, presidente do Senado cria comissão para a revisão do Pacto Federativo

Por sugestão do governador Marconi Perillo (PSDB), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) criou uma comissão de trabalho, formada por deputados federais e senadores, para dar andamento às tratativas da revisão do Pacto Federativo. A construção de uma agenda para garantir o equilíbrio entre os federados da República foi tema de encontro, na última quarta-feira, 20, entre os governadores dos 26 Estados e do Distrito Federal, em Brasília, e as mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado.

Os governadores foram recebidos no Congresso Nacional e reclamaram da escassez de recursos para governar. Pediram uma repactuação das obrigações orçamentárias, criticaram a União por reter a maior parte dos impostos e pleitearam maior diálogo com o Parlamento. Calheiros abriu o encontro convocando todos à construção de uma agenda positiva para garantir o equilíbrio da federação e superar a crise econômica.

Manifestando disposição de ouvir os governadores para definir os próximos passos, o presidente do Senado fez um balanço das iniciativas aprovadas pelo Parlamento nos últimos anos.

Ao final do encontro, Renan Calheiros, a partir da sugestão de Marconi, designou a comissão para sistematizar todas as sugestões ali oferecidas. Nesta quinta-feira (21), ele irá ao gabinete do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, conversar sobre os próximos passos dessa agenda federativa. Segundo orador dessa reunião, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, disse que o grande problema da federação no Brasil é a criação de obrigações para os estados e municípios sem a previsão de recursos.

A comissão será formada por dois senadores e por dois deputados federais, da base governista e da oposição. O objetivo é que eles deem prosseguimento ao que foi discutido na reunião sobre o Pacto. “Estou muito otimista, tenho a convicção de que desta vez as mudanças que garantirão um verdadeiro Pacto Federativo se tornarão projetos concretos, que serão de fato aprovados e implantados”, disse ontem o governador Marconi Perillo ao DM. “Há uma determinação dos presidentes Renan e Eduardo Cunha, dos parlamentares de modo geral, dos governadores de todos os Estados de resolver para valer essa questão”, disse Marconi.

Também por sugestão de governador de Goiás, o presidente do Senado cedeu a palavra a todos os governadores presentes na reunião – alguns Estados foram representados por seus vice-governadores ou secretários. A previsão era de que um governador escolhido dentre os Estados que compõem as regiões do País falasse em nome dos demais. Marconi sugeriu a Renan que desse a oportunidade para que todos falassem afim de que apresentassem suas demandas específicas.

Cunha disse que, em razão dessa prática, essas unidades da federação estão perdendo a capacidade de sustentar-se. Ele prometeu uma atuação conjunta das duas Casas do Congresso na aprovação de propostas que aperfeiçoem a federação.

Os primeiros governadores a usar o microfone representaram as Regiões: Norte, Tião Viana, do Acre; Nordeste, Ricardo Coutinho, da Paraíba; Centro-Oeste, Rodrigo Rollemberg, do Distrito Federal; Sudeste, Geraldo Alckmin, de São Paulo; e Sul, José Ivo Sartori, do Rio Grande do Sul.

Tião Viana lastimou as perdas dos estados e os desafios que eles enfrentam achar saídas compensatórias. O governador disse que negocia com a equipe econômica do governo a criação de um fundo de desenvolvimento voltado aos estados, como uma saída para a queda nos investimentos. E pediu que o Legislativo converse com a União em busca de uma alternativa, pois os estados se encontram sem nenhuma perspectiva.

O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, observou que o Brasil tem uma federação de direito, mas não uma federação de fato. Ele propôs que o Congresso trabalhe numa iniciativa que faça estados e municípios compartilharem a receita proveniente das contribuições, cujo uso hoje é restrito à União. Ricardo Coutinho se disse consciente de que isso não pode mudar com uma única canetada, mas mostrou confiança em que o Congresso e o Executivo façam essa adequação.

Em sua exposição, o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, defendeu a aprovação de projetos que ele considera de “crucial importância” para os estados. Entre eles, textos destinados a convalidar os benefícios fiscais concedidos por estados a empresas e a impedir o aumento de despesas dos estados por obrigações repassadas pela União, sem que esta indique a necessária fonte de receitas.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, apresentou sugestões para melhoria da situação de estados e municípios e para maior equilíbrio entre os entes federados. Ele afirmou que não gerará despesa alguma para a União a permissão para que estados legislem sobre matérias pré-processuais, o que agilizaria, por exemplo, o andamento dos inquéritos policiais.

Falando em nome da Região Sul, o governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, disse que os governadores conhecem as dificuldades da economia do país e também estão fazendo ajustes em seus orçamentos, mas ressalvou que os estados precisam da ajuda da União para retomar os investimentos.

Sartori fez um apelo pela redução do percentual de endividamento dos estados e criticou mudanças em curso no Simples Nacional, as quais, disse, também retiram a capacidade de investimento dos estados.

O governador Simão Jatene, do Pará, disse que, desde o início da vigência da Lei Kandir, em 1996, a União deixou de repassar aos estados R$ 345 bilhões, que deveriam ter entrado nos cofres dessas unidades federativas a título de compensação por perdas decorrente da desoneração dos produtos para exportação. Ele acrescentou que a compensação, que no início cobria 90% das perdas dos estados, está reduzida hoje a menos de 5%.

“Precisamos de uma agenda produtiva e uma agenda produtiva é votar esses projetos”, afirmou o governador Pedro Taques, de Mato Grosso, numa referência aos projetos que se encontram no Legislativo para sanar esse descompasso na arrecadação tributária. Pedro Taques solicitou aos presidentes Renan Calheiros e Eduardo Cunha que definam uma agenda para que o Congresso aprecie durante todo um mês uma pauta totalmente dedicada a ajustes no pacto federativo.

O governador Marconi Perillo, de Goiás, insistiu numa preocupação de todos os governadores — a necessidade de aprovar uma norma legal que proíba a criação de obrigações para os entes federados sem a previsão da fonte dos recursos necessários ao seu custeio. “É fácil determinar que alguém tem de pagar a conta sem indicar os recursos para pagar essa conta”, disse Marconi, mencionando como exemplo o piso nacional dos professores.

“Somente nos últimos cinco anos, nós, governadores, incrementamos 85% na folha da Educação por conta do pagamento do piso dos professores. Os professores merecem? Merecem. Mas é fácil para alguém determinar que paguemos a conta, e não termos recursos para pagar a conta”, criticou.

Em rápido discurso no Salão Negro do Congresso, o governador de Goiás sugeriu alterações no Código Penal e criticou o contingenciamento de R$ 11 bilhões do Fundo Penitenciário. “Quero pedir a atenção do Congresso Nacional à pauta da Segurança Pública. Um dos maiores problemas que temos hoje é a reiteração ao crime. Daí a necessidade de mudarmos a legislação penal. A outra é repensar o Fundo Penitenciário Nacional. Hoje, R$ 11 bilhões estão contingenciados, e esse dinheiro precisa alcançar sua finalidade, para construção de presídios e melhorais das penitenciárias.

O governador Wellington Dias, do Piauí, defendeu a participação dos chefes dos Executivos estaduais na definição da pauta prioritária de projetos do Legislativo para o primeiro semestre do ano. Dias listou uma série de propostas que em sua avaliação ajudarão a melhorar as finanças dos estados e estimular o crescimento do país. Ele também exigiu a criação de um fundo constitucional como contrapartida para os estados aderirem à proposta que põe fim à “guerra fiscal”.

O governador Reinaldo Azambuja, de Mato Grosso do Sul, disse que os estados brasileiros têm sido vítimas de “uma agiotagem oficial”, visto que, por mais que paguem, não conseguem saldar seus compromissos financeiros. Ele lembrou que o Mato Grosso do Sul devia, em 1998, R$ 2,25 bilhões. Dezesseis anos depois, a dívida saltou para R$ 7,8 bilhões, mesmo tendo pago durante o período R$ 6,7 bi.

O governador Rui Costa, da Bahia, pediu aos presidentes da Câmara e do Senado que, antes da votação de projetos de lei, dialoguem com governadores e prefeitos sobre os impactos de suas proposições na arrecadação e nas despesas de estados e municípios. O governador baiano sublinhou duas preocupações prioritárias da federação: saúde e segurança pública.

Mudanças na Lei Kandir

Na reunião, Marconi declarou também apoio ao projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP), que trata de alteração nas regras de depósitos judiciais, e defendeu mudanças na Lei Kandir. “Precisamos alterar a Lei Kandir. Os estados perderam R$ 345 bilhões, nos últimos anos (porque não houve o repasse obrigatório do governo federal, como define a Lei Kandir), e nós não tivemos compensação. Não há compensação. Como vamos acreditar em algum Fundo para compensar a guerra fiscal?”, disse.

Ao afirmar que considera o encontro desta quarta-feira o mais importante do ano realizado pelo Congresso Nacional, Marconi Perillo disse acreditar que haverá avanço na discussão sobre a recessão econômica no país. “Até porque nós, governadores, já fizemos todos os ajustes que eram necessários. Todos os cortes. No meu Estado, por exemplo, nós temos hoje apenas dez secretarias. Cortamos metade de todos os cargos comissionados. Fizemos todos os ajustes necessários. E isso não aconteceu só com Goiás. Em Goiás nós vamos ter uma redução no orçamento deste ano de quase R$ 5 bilhões”, pontuou.