Prefeitura de Goiânia envia à Câmara atualização do Código Tributário

A Prefeitura de Goiânia encaminhou, na quarta-feira (9), à Câmara Municipal, Projeto de Lei que atualiza o Código Tributário do Município. O novo texto prevê retirada do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que será reajustado apenas com a inflação registrada no ano. A matéria precisa passar pelas comissões e duas votações em plenário.

O envio do novo texto acontece após desgastes gerados pelo Código Tributário aprovado no ano passado. Diversos moradores relataram aumentos considerados abusivos de impostos, o que acabou com a queda do ex-secretário de Finanças Geraldo Lourenço.

A vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) — que foi relatora do Código Tributário aprovado em 2021— chegou a cobrar em plenário, na semana passada, o envio do texto de forma urgente para garantir que, no ano que vem, o IPTU seja corrigido apenas pela inflação. Pedido que foi referendado pelo líder do prefeito na Câmara, Anselmo Pereira (MDB).

A promessa era que o projeto seria aprovado até o meados de novembro. No entanto, por se tratar de concessão fiscal, as alterações não necessitam do princípio da noventena, e já passarão a valer para o imposto do ano que vem.

O texto da prefeitura

O novo texto prevê a redução do IPTU apenas ao reajuste da inflação para 2023. Para 2025, os imóveis que ainda estiverem pagando o IPTU aquém do devido, ou seja, menor do que estabelece a regra do valor venal versus alíquota, terão majoração limitada a 10% ao ano, até chegar ao valor devido.

Também prevê que o IPTU Social alcance 52 mil famílias com a elevação do Valor Venal de R$ 120 mil para R$ 140 mil, desde que o imóvel seja o único do contribuinte e de uso residencial. Hoje, o benefício chega a 47 mil famílias.

Outro benefício social implementado é a remissão de débitos para famílias em vulnerabilidade. Pela legislação atual, o perdão de dívidas é limitado a R$ 6 mil. Com a proposta, a remissão de débitos por incapacidade financeira, poderá chegar a 100% da dívida.

ITU

Com a proposta, haverá também a redução de 1 ponto percentual em cada faixa de valor de alíquota aplicada no cálculo do Imposto Territorial Urbano (ITU). A medida pode fazer com que alguns imóveis tenham reduções que cheguem a 50%.