Presidente da Câmara diz que é preciso “corrigir o prumo” do Ministério Público

Na avaliação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), leis aprovadas após o clamor das manifestações populares de 2013 deixaram lacunas que levaram a um excesso de poder do Ministério Público, em brecha que precisa ser corrigida pelo Congresso.

Lira participou na manhã desta quinta-feira (18) de uma videoconferência com o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), promovida pela Conjur.

Na transmissão, o deputado fez várias críticas à operação Lava Jato. No início de março, em uma decisão incomum, a Segunda Turma do STF reverteu resultado de julgamento realizado em junho de 2019 e arquivou denúncia contra Lira, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) e os deputados Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e Eduardo da Fonte (PP-PE).

O colegiado havia tornado réus os quatro políticos, mas a troca do ministro Celso de Mello, aposentado, por Kassio Nunes Marques levou o colegiado a aceitar os recursos das defesas e a rejeitar a acusação que havia aceitado em 2019.

Nesta quinta, Lira afirmou ser crítico a leis aprovadas a toque de caixa para responder a algum clamor popular. “Sempre fui muito crítico que quando o Congresso vota algum tipo de lei, principalmente penais em momentos de tensão, em momentos de clamor popular, ele faz besteira”, afirmou.

Ele citou como exemplo leis aprovadas em 2013, “com aquelas manifestações nas ruas, deixando lacunas para o excesso de poder do Ministério Público”. Na avaliação do líder do centrão, as propostas “deixaram fissuras, danos, brechas, lacunas que simplesmente não são fáceis de corrigir.”

Segundo o deputado, algumas controvérsias foram sanadas, para impedir, por exemplo, que alguém fosse condenado só com a palavra do delator.

“O que traz normalmente para uma exposição de um criminoso que, muitas vezes, só com o Ministério Público, só com o Ministério Público, faz delações como foram aí comprovadamente dirigidas, com alvos determinados, com excessos comprovados, como agora relatam esses diálogos vazados”, afirmou. “E nós precisamos corrigir este prumo.”

Lira defendeu que as leis não mirem em exceções. “Esses abusos que aconteceram e aconteceram mesmo precisam ter uma finalização positiva por parte do poder Judiciário, que hoje tem conhecimento desses vazamentos, desses textos, dos excessos que aconteceram na Lava Jato.”

Lira criticou ainda o que chamou de “um projeto de poder incutido em Curitiba, onde se administra fundos bilionários, onde se quebra sigilo sem autorização, onde se faz e tem acessos a documentos internacionais sem passar pelo Ministério Público, pela justiça, pelo Ministério das Relações Exteriores, sem nenhum tipo de cooperação clara, específica”.

“Esses abusos têm que ser dirimidos”, afirmou. “E nós começaremos, eu não tenho dúvida, aqui no Congresso.”

As críticas ocorrem em meio a temores do Ministério Público de que o fortalecimento do centrão com a ascensão de Lira dê força ao projeto que afrouxa a Lei de Improbidade Administrativa e a outras propostas que podem limitar significativamente o trabalho dos órgãos de controle.

Entre as matérias com potencial para impactar o trabalho do Ministério Público, a ideia de dificultar a imposição de punição a gestores públicos é a que está mais avançada no Legislativo. Deputados se articulam para aprovar nas próximas semanas o regime de urgência ao projeto, o que permite uma tramitação mais rápida do texto.

O ministro Gilmar Mendes também fez duras críticas à operação Lava Jato e contestou dados de recuperação de recursos apresentados. “Curitiba decanta e diz que eles recuperaram R$ 4 bilhões. Eu nem sei se esses números são verdadeiros”, afirmou.

“Mas desses R$ 4 bilhões, R$ 2 bilhões estavam ficando naquela série de fundação Dallagnol [disse, em referência ao procurador Deltan Dallagnol]”, criticou. “Portanto, os combatentes da corrupção gostavam muito de dinheiro e queriam eles próprios gerenciar isso.”

Gilmar Mendes também defendeu que sejam feitas reformas necessárias para coibir erros e equívocos.

“Eventual responsabilidade de cada qual será aferida pelos órgãos relevantes que existem, e muitos deles falharam no controle dessas instituições”, disse.

Segundo o ministro do STF, o que estava acontecendo em Curitiba durante a Lava Jato poderia levar a “uma ditadura desenhada por um juiz e alguns promotores”.

“Eles até brincavam dizendo que estavam montando um ministério a partir de métodos que lembram os militares. Por exemplo, deixar alguém preso para que ele delate, ou mandar alguém para uma prisão determinada, porque lá as condições são péssimas, e ele falará mais rápido”, lembrou o ministro. “Qualquer semelhança com a ditadura do AI-5 não é mera coincidência.”

“Isto não tem nada a ver com o Ministério Público de 1988. Isto tem a ver com os DOI-CODI da vida. Como nós produzimos essa gente?”, completou.

Lira também amenizou críticas sobre um ativismo judicial e afirmou que isso não é um problema, e sim decorre de uma inatividade do poder legislativo.

“E essa inatividade com relação a alguns assuntos é que nós precisamos debater internamente, chegar em uma adequação de quais leis precisam de uma regulamentação mais firme. Eu penso que o Estado democrático de direito precisa ter leis que regulamentem alguns excessos da legislação, principalmente nos últimos anos”, ressaltou.

Segundo o presidente da Câmara, é preciso regulamentar no Congresso para definir com qual representatividade um partido político pode entrar com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo. “Muitas vezes um partido com um deputado na Câmara e dois senadores, todo momento contesta decisão de maioria, de 300, 400 parlamentares no Congresso”, criticou.

“Se não tiver um flagrante muito forte, isso é uma distorção do processo legislativo e temos que resolver internamente.”