Prisão em segunda instância deve ser seguida por todos os tribunais e juízes do País, diz ministro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, reafirmou que a decisão da Corte de determinar a prisão de condenados em segunda instância deve ser seguida por todos os tribunais e juízes do País. Para Barroso, o novo entendimento já estava valendo desde fevereiro, quando o Supremo analisou um habeas corpus e alterou jurisprudência adotada desde 2009 no Brasil.

“O meu ponto de vista é que já a decisão anterior valia para todo Judiciário. Uma decisão do STF fixa uma linha jurisprudencial que deve ser seguida por todos os juízes”, disse. Barroso afirmou que o Tribunal Superior existe justamente para “unificar a jurisprudência e estabelecer um precedente”.

“Pessoas que pensam diferentemente têm todo o direito de ressalvar a sua posição pessoal, mas acho que a decisão do Supremo deve ser seguida”, ressaltou. Barroso considerou que a mudança de entendimento do Supremo vai contribuir para o combate à impunidade, pois considera que a decisão deve reduzir a duração dos processos.

“Essa ideia de que todos devem recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de que todos têm que chegar ao Supremo é um tropicalismo equívoco. Um processo tem que levar de três meses a um ano e meio, e não cinco anos, como tem acontecido.” Barroso considera que a maioria dos processos deve acabar na segunda instância.

O ministro negou que tenha votado a favor da mudança de entendimento por causa da Operação Lava Jato. “Quem interpreta a Constituição e pensa o País institucionalmente não olha para uma questão específica, portanto eu não tinha olhos na Operação Lava Jato, eu acho que simplesmente é melhor para o País. Porque nenhum país civilizado deixa que as pessoas venham a cumprir pena por um crime grave até dez anos depois”, declarou Barroso.

Ele também rebateu as críticas de que a condenação antes do processo ter tramitado em julgado fere o direito de defesa dos acusados. “Respeitar o direito de defesa não significa que o processo não acaba nunca”, comentou. Barroso avaliou que a possibilidade de os condenados em segunda instância permanecerem soltos até a análise dos tribunais superiores deixa de ser um direito de defesa e passa a ser uma “pretensão” de impunidade, o que “ninguém pode legitimamente respeitar”.