Privatização garantirá retomada imediata de investimentos da Celg, diz Marconi

A transferência do controle acionário da Celg à iniciativa privada garantirá a retomada dos investimentos na expansão de distribuição de energia, com aporte de até R$ 2 bilhões no sistema já nos primeiros anos, afirma o governador Marconi Perillo (PSDB), ao comentar o andamento do leilão da companhia. Marconi lembrou que a Celg está sob administração do governo federal, por meio da Eletrobras, há cerca de quatro anos.

Segundo ele, toda a diretoria e o conselho de administração são comandados hoje pela União. “Essa foi uma exigência do governo federal para fazer a prorrogação. A concessão da Celg venceria em abril do ano passado. Se nós não transferíssemos as ações majoritárias da Celg pra Eletrobras, essa prorrogação não seria viabilizada pelo governo federal”, explicou.

A afirmação foi feita pelo governador Marconi Perillo durante entrevista ao site Mais Goiás. “Agora só estamos esperando a definição da presidente em relação ao lançamento do edital. A única coisa que falta é isso. Tudo o que tinha de ser feito na Aneel, no TCU, em todas as instâncias já foi feito.”

Em negociação com o governo do Estado, o governo federal prorrogou por mais 30 anos a concessão da Celg em 2015. “É uma empresa boa, só que não tem dinheiro. A Eletrobras não tem dinheiro, nem o governo do Estado, para fazer face aos investimentos necessários para atender às demandas reprimidas de consumidores residenciais, industriais e comerciais. Coma privatização, nós vamos ter dinheiro”, enfatizou.

Durante a entrevista, o governador ainda projetou um investimento de pelo menos R$ 2 bilhões na Celg, quando entrada em operação da empresa vencedora do processo licitatório. Estes investimentos seriam em obras, subestações, redes, que “possam melhorar a qualidade do suprimento de energia aqui no Estado”.

Histórico
A alienação do controle acionário da Celg Distribuição (Celg D) foi decidida pelo Governo Federal, acionista majoritário, via do Decreto n.º 8.449 de 13 de maio de 2015, por meio do qual a Companhia foi incluída no Programa Nacional de Desestatização.
A coordenação do processo está a cargo do Ministério de Minas e Energia, com a participação do Ministério da Fazenda e do Ministério do Desenvolvimento e Indústria e Comércio Exterior. Executam as medidas necessários o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com a colaboração do Banco Mundial.

O suporte legal à operação encontra-se na Lei n.º 9.491, de 9 de setembro de 1997, no Decreto n.º 2.594, de 15 de maio de 1998 (legislação federal) e na Lei Estadual n.º 18.956, de 16 de julho de 2015. Participa diretamente de todas as fases, como órgão de controle, o Tribunal de Contas da União (TCU). Também como órgãos de controle externo, e no âmbito próprio de atuação, o processo, desde a fase de federalização da Companhia, tem sido acompanhado tanto pelo Ministério Público Federal (MPF), quanto pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO).

Entre as condições previstas para a privatização, estabelecidas pela Resolução CND n.º 11, de 18 de novembro de 2015, está a da assunção, por parte do adquirente, do passivo da Companhia posterior à entrada da Eletrobras. Ativos e passivos contenciosos anteriores à entrada da Eletrobras foram assumidos pelo Funac, Lei Estadual n.º 17.555, de 20 de janeiro de 2012. O Estado não está assumindo nenhuma dívida da Companhia.