Projeto de lei pretende autorizar PM a lavrar TCO e registrar flagrante

Autorizar a Polícia Militar (PM) a lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e registrar flagrante, com posterior homologação do Delegado da Polícia Civil (PC). É isso que diz a minuta de um Projeto de Lei apresentado ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, na última terça-feira (22).

Acompanhado do promotor de Justiça de Goiás, Fernando Krebs, o propositor da matéria, deputado federal José Nelto (Podemos-GO), explicou que a autonomia à corporação é  sobre infrações penais de menor potencial ofensivo. Objetivo, segundo ele, é dar maior celeridade à Justiça.

A matéria ainda não foi apresentada na Câmara dos Deputados. A assessoria do político informou que o projeto deve ser protocolado na próxima semana. A previsão é que haja debate sobre o assunto com profissionais da áreas penal e criminal, bem como os servidores da segurança pública do país.

Para justificar a propositura, o parlamentar exemplifica o caso de 104 municípios goianos. Segundo ele, as cidades não têm efetivo de policiais civis para o registro da ocorrência. “Se precisar intimar uma testemunha a depor, não tem quem o faça. Em outros 163 município  existe a ausência do delegado de polícia. Essa ausência levou o Judiciário a permitir que a PM elaborasse TCOs”, disse.

A propositura prevê, ainda, que o registro seja feito pelos militares não apenas na ausência da polícia civil. “É preciso permitir que a Polícia Militar elabore os TCOs em todos os municípios, não apenas onde não existe policial civil”, ressalta.

Para o promotor de Justiça Fernando Krebs, o País não pode permanecer refém de um modelo de investigação burocratizado e ineficiente. “Se quisermos evoluir ainda mais, poderíamos começar gravando em áudio e vídeo os TCOs e autos de prisão em flagrante”, afirma.

O Mais Goiás solicitou posicionamento da PM de Goiás sobre o projeto de lei e aguarda retorno.