Projeto que evita judicialização de causas previdenciárias ganha apoio dos senadores por Goiás
Parlamentares se comprometem acelerar tramitação e aprovação da proposta
Os senadores por Goiás Vanderlan Cardoso (PSD), Jorge Kajuru (PSB) e Wilder Morais (PL) se comprometeram a trabalhar para acelerar a tramitação e a aprovação do projeto de lei que estabelece o honorário administrativo destacado em processos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS). O compromisso foi obtido pela Comissão de Direito Previdenciário da OAB-Goiás.
“A medida visa evitar o excesso de demandas judiciais porque vai incentivar que a advocacia busque a solução pela esfera administrativa, haja vista, que a lei vai assegurar o honorário administrativo”, explica a presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB Goiás e componente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB, advogada e professora Marly Marçal.