Projeto veda nomeação em cargos comissionados de pessoas enquadradas na Lei Maria da Penha

A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) propõe, por meio do projeto de lei nº 1059/19, que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n° 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, no âmbito do Estado de Goiás. O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

De acordo com o teor da proposta, a violência contra mulher, lamentavelmente, perdura nos diferentes grupos da sociedade como um flagelo generalizado, que põe em perigo suas vidas e viola os seus direitos.

A deputada frisa em sua justificativa que, embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha, a”inda assim, hoje, contabilizamos 4,8 assassinatos por cada 100 mil mulheres, número que coloca o Brasil no 5° lugar no ranking de países nesse tipo de crime, segundo o Mapa da Violência 2015’’.

O projeto de lei pretende inibir e prevenir esse tipo crime, na tentativa de criar mais uma alternativa de enfrentamento do problema, por meio da responsabilização dos crimes por parte de seus autores.