Promotor recomenda que novo prefeito de Ceres observe regularidade do quadro de servidores
Ele orienta que o gestor exija que os servidores contratados com dispensa de concurso público apresentem declaração de inexistência de vínculo com parentes
O promotor de Justiça Marcos Alberto Rios recomendou ao prefeito de Ceres, Rafaell Melo, uma série de medidas para garantir o cumprimento da legislação quanto à formação do quadro funcional do município. Nesse sentido, ele orientou ao gestor que exija que os servidores contratados com dispensa de concurso público apresentem declaração de inexistência de vínculo com parentes, a fim de coibir o nepotismo, conforme determina a lei.
Também deverá ser analisada a legalidade da manutenção de servidores contratados pela via excepcional antes das eleições, respeitando-se as situações jurídicas consolidadas, devendo ser respeitadas as hipóteses em que a contratação por concurso público se mostre impossível.
O promotor fixou o prazo de 120 dias para que o novo gestor encaminhe ao Ministério Público de Goiás (MPGO) o quadro completo de servidores municipais de qualquer espécie ou nível hierárquico, efetivos ou comissionados, com informações tais como sua identificação, cargo, remuneração, lotação e jornada de trabalho.
Por fim, recomenda a realização de concurso público para a seleção de pessoal para ocupar as vagas provenientes de nomeações anteriores ou atuais em desconformidade com a lei, a moralidade administrativa e o interesse público. O prefeito tem cinco dias para informar sobre o acolhimento da recomendação feita ou as razões de sua recusa.