Promotora aciona governo e Seduce por supostas irregularidades na contratação de OS

A Secretaria de Estado da Educação, Cultura, Lazer e Esporte (Seduce) e o Estado de Goiás são alvos de ação proposta pela promotora de Justiça Carla Brant por supostas irregularidades e inconstitucionalidade no Edital de Chamamento Público n° 3/2016 para contratação de Organização Social (OS) na área da educação, em Anápolis. A promotora aponta como ilegais a contratação de professores pelo regime celetista, o repasse de verba da Fundeb à OS, bem como a falta de comprovação da economicidade da contratação para gerir as unidades escolares.

Com a ação civil pública, a promotora espera obter liminarmente o cancelamento do edital até que o Estado realize as adequações recomendadas pelo Ministério Público de Goiás (MPGO). No mérito, requer o reconhecimento da situação de inconstitucionalidade desse chamamento e seu cancelamento. Carla pede que, em caso de descumprimento, seja instituída pena de multa diária de R$ 10 mil à titular da Seduce, Raquel Teixeira.

Em resposta, a pasta encaminhou nota em que afirma considerar legal e constitucional todo o processo do chamamento público para a contratação de Organização Social na área de Educação. “O projeto foi amplamente discutido e elaborado pela Seduce, Procuradoria Geral, Controladoria Geral, Casa Civil, e outros órgãos do Estado”, diz o texto.

A secretaria declarou que considera a ação inovadora para a melhoria da gestão das escolas, com foco na qualidade do ensino e da aprendizagem, e reiterou estar disposta ao diálogo, se comprometendo a prestar os esclarecimentos sobre o projeto ao MPGO.

Anúncio da OS

A divulgação da Organização Social que vai fazer a gestão compartilhada de 23 escolas da Subsecretaria de Anápolis foi feita na última terça-feira (18). A GTR – apresentada por Raquel Teixeira como Gestão Transparência e Resgate Social, mas que tem como nome jurídico Grupo Tático e Resgate – superou quatro concorrentes.

Com 70,1 pontos, a OS foi a insituição selecionada e ficou mais de dez pontos à frente da segunda entidade colocada. A pontuação, de acordo com a secretária, foi divida em 45 pontos para a proposta técnica e 55 pontos para o corpo técnico da instituição. “A GTR apresentou um equilíbrio grande entre a qualidade da proposta técnica e qualidade do corpo técnico”, justificou Raquel.

O contrato, que prevê um mandato de três anos, tem um valor de R$ 350 por aluno. “São 16 milhões de alunos, são pouco de mais de 5 milhões por mês, lembrando que será decrescido o valor pago aos professores efetivos, que continuam na folha da Secretaria”, explicou a secretária na ocasião do anúncio.