Seduce diz que seleção de OS para gestão de escolas em Anápolis cumpriu exigências legais

Em resposta à liminar que suspendeu a contratação de uma Organização Social para administrar escolas públicas estaduais em Anápolis, a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (Seduce) divulgou nota nesta quinta-feira (5) em que afirma que o processo de seleção cumpriu todas suas exigências legais. Declarando ter compromisso com a educação, a secretaria ratifica que todo o procedimento foi pautado no diálogo e na transparência.

Conforme a pasta, o Ministério Público de Goiás (MPGO) havia formulado recomendações de alterações em quatro pontos do edital. Destes itens, a secretaria acolheu a “sugestão” de modificação em “alguns” deles, sem especificar quais eram ou os motivos pelos quais os demais não terem sido também readequados.

Para o órgão, “o atendimento de parte dos questionamentos demonstra a disposição em aceitar sugestões e dialogar com a sociedade”. Como forma de atestar isso, a pasta destaca também que “a secretária Raquel Teixeira esteve disposta e disponível para debater o tema e apresentar argumentos a favor das Organizações Sociais” e que “a elaboração do edital se deu de forma transparente, pública e depois de um estudo profundo sobre o tema das Organizações Sociais e sua capacidade em melhorar a gestão da educação”.

No texto, a Seduce pontua que a entidade escolhida no processo licitatório, a GTR (Associação Grupo Tático de Resgate, tratada como Gestão Transparência e Resgate), cumpriu uma série de exigências e tem larga experiência em educação. Além disso, a secretaria ressalta que os recursos gastos com a OS serão os mesmos gastos hoje.

A GTR foi selecionada para administrar unidades em Anápolis em outubro do ano passado no segundo chamamento público da Seduce. O primeiro, em fevereiro do mesmo ano, foi cancelado pelo fato de nenhuma das concorrentes se adequar aos critérios exigidos.

Anápolis foi escolhido para ser o primeiro município a receber a gestão de OSs nas escolas. No entanto, estão previstos novos editais para a expansão do sistema para outras regiões do Estado ainda neste ano.

“A proposta das Organizações Sociais é para mudar a gestão das escolas e melhorar o ensino e a aprendizagem dos alunos”, afirma o texto. “A gestão democrática será preservada e o diretor da escola com OS continuará sendo eleito pela comunidade, bem como será preservada a autonomia do Conselho Escolar”, finaliza a nota.

Suspensão do edital

O Edital de Chamamento Público para celebração de contrato de OSs para a gestão de unidades escolares da rede pública estadual em Anápolis foi determinada pela juíza Eliana Xavier Jaime na última segunda-feira (2). Para a magistrada, o governo do Estado e a Seduce se mantiveram inertes após recomendação de órgãos públicos para que fossem feitas alterações nos itens recomendados para a escolha das entidades que fariam a administração das unidades educacionais da Rede Estadual em Anápolis.

Em fevereiro de 2016, em recomendação feita conjuntamente pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), o Ministério Público Federal (MPF) e o MP de Contas do Estado (que atua junto ao TCE), foi solicitado à secretária Raquel Teixeira o adiamento do Edital de Chamamento Público nº 1/2016, que buscava selecionar OSs para assumir a gestão compartilhada de escolas estaduais, mais especificamente unidades localizadas na Macrorregião IV de Anápolis. Os promotores e procuradores orientaram que o adiamento vigorasse até que fossem atendidos os seis pontos principais de questionamentos apontados no documento, detectados a partir da análise do conteúdo do edital.

Os órgãos haviam observado a ausência do princípio da gestão democrática do ensino, a possibilidade do uso indevido de recursos do Fundeb, o prazo excessivo dos contratos a serem firmados (12 anos no total), os valores por alunos díspares no edital, além da ausência do devido credenciamento e idoneidade das OSs até então selecionadas. Ainda assim, a recomendação não foi acatada pela secretaria ou pelo governo estadual e a 57ª Promotoria de Justiça de Goiânia e 13ª Promotoria de Anápolis e o MP de Contas impetraram uma ação civil pública para a suspensão do edital.

Confira a nota na íntegra divulgada pela Seduce:

Nota à sociedade

Sobre a Decisão Judicial que suspendeu, por meio de liminar, o Chamamento 003/2016 para a contratação de Organização Social destinada a promover Gestão Compartilhada em 23 Escolas da Regional de Anápolis, a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte esclarece:

O Ministério Público formulou 4 pontos de “sugestão” à título de recomendação ao Estado de Goiás no que tange ao processo de Chamamento. Dentro da discricionariedade administrativa e dentro do princípio da legalidade, alguns pontos foram acolhidos. O atendimento de parte dos questionamentos demonstra a disposição em aceitar sugestões e dialogar com a sociedade.

Durante todo o processo de realização dos chamamentos, a secretária Raquel Teixeira esteve disposta e disponível para debater o tema e apresentar argumentos a favor das Organizações Sociais. A elaboração do edital se deu de forma transparente, pública e depois de um estudo profundo sobre o tema das Organizações Sociais e sua capacidade em melhorar a gestão da educação.

O referido edital, que resultou na seleção da Organização Social Gestão Transparência e Resgate, contou com uma série de exigências que os candidatados deveriam cumprir. Isso significou um enorme avanço em relação ao anterior. Ele explicita todos os gastos da Seduce com manutenção e amplia a transparência com relação às metas que devem ser cumpridas pela OS, por escola, conforme a realidade de cada unidade. Estabelece ainda que os recursos serão os mesmos que a Secretaria gasta hoje.

Durante o processo do chamamento, a Seduce realizou workshops com as entidades qualificadas e compartilhou experiências de casos de sucesso, como as Escolas Charter nos EUA. Os interessados tiveram tempo para ajustar suas condições e formar corpo técnico qualificado para participar do chamamento. A grande diferença entre os dois chamamentos é que as OS’s participantes conseguiram apresentar propostas administrativas e financeiras de qualidade.

A decisão judicial se baseia na qualificação e capacidade técnica da OS e seus diretores. A qualificação é um ato preparado pela Casa Civil e assinado pelo Governador.

É importante ressaltar que esse processo é novo no Brasil e a entidade vencedora, apesar de pouco tempo atuando como Organização Social, apresenta um corpo técnico com enorme experiência em educação, quesito fundamental para a escolha e previsto em lei (15503/05).

O compromisso do Governo de Goiás e da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte é com a educação. A proposta das Organizações Sociais é para mudar a gestão das escolas e melhorar o ensino e a aprendizagem dos alunos. A gestão democrática será preservada e o diretor da escola com OS continuará sendo eleito pela comunidade, bem como será preservada a autonomia do Conselho Escolar.