Senado aprova limite de gastos para Assembleias Legislativas e TCEs
Nova regra aprovada prevê que gastos do legislativo estadual não podem exceder a despesa realizada no ano anterior
O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (12/07), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos das Assembleias Legislativas e de Tribunais de Contas estaduais. Pelo novo modelo, os gastos do legislativo estadual não podem exceder a despesa realizada no ano anterior. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.
De acordo com o projeto, os gastos serão congelados ao patamar de um ano, com a possibilidade de correção posterior pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O repasse de recursos superior a esse limite, bem como a realização de despesa acima dele, passa a constituir crime de responsabilidade. A norma vale também para a Câmara Legislativa do Distrito Federal e para os Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
O autor da proposta, João Capiberibe (PSB-AP), argumenta que esses órgãos apresentam custos elevados e crescentes, sem justificativa. Em 2013, por exemplo, foram R$ 14,5 bilhões, sendo R$ 9,4 bilhões gastos pelas assembleias e R$ 5,1 bilhões pelos tribunais. “Nos últimos 10 anos, houve um crescimento acima da inflação da ordem de 47%, e as funções das assembleias e dos tribunais não mudaram. A função é legislar e fiscalizar”, disse o senador.
Para o relator da matéria, Acir Gurgacz (PDT-RO), a expansão dos gastos dos Estados e do Distrito Federal com seus Legislativos e Tribunais é preocupante. “Esses gastos são elevados, conforme parâmetros de comparação internacionais e federais”, disse. Na avaliação do líder do governo no Senado, Aloysio Nunes (PSDB-SP) o projeto “está em consonância com a preocupação do Executivo em estabelecer um limite, uma contenção à escalada dos gastos públicos”.