Senado aprova pacote de projetos com regulamentação de teto constitucional

Em nova ofensiva contra integrantes do Judiciário e do Ministério Público, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu na noite desta terça-feira a votação de um pacote de projetos que deverá manter o clima de animosidade entre os Poderes.

O objetivo principal das três propostas aprovadas é acabar com o pagamento dos chamados supersalários, que ultrapassam o teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 33.700.

O pacote define quais benefícios deverão ser considerados nos cálculos do teto constitucional; enquadra como ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto; e determina a todos os Poderes a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos, incluindo aposentados e pensionistas.

“No momento em que o Senado regulamenta o crescimento do gasto público, outra medida não poderia tomar a não ser a regulamentação do extrateto constitucional. Hoje foi um dia de grandes vitórias”, afirmou Renan, após conclamar a aprovação dos projetos.

As três propostas seguirão para discussão da Câmara. As medidas foram duramente contestadas por entidades do Judiciário durante as discussões preliminares ocorridas na Comissão Especial do Senado. Em nota divulgada na ocasião, integrantes da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) criticaram a iniciativa capitaneada por Renan.

“É de estranhar que somente agora, quando o Judiciário está empenhado no enfrentamento da corrupção, venham iniciativas do tipo controle de salários, abuso de poder e crimes de responsabilidade de juízes de primeiro grau, levando à conclusão que se trata de ameaças de intimidação da Magistratura”, diz o comunicado assinado pelo presidente da entidade, Roberto Veloso.

O dirigente esteve presente no plenário na noite desta terça-feira durante a leitura do relatório, realizada pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO). A presença dele foi alvo de protesto por parte de Renan. “Eu precisava apenas recomendar ao presidente da Ajufe que ele seja discreto na pressão aos senadores. Nós estamos votando uma matéria muito importante. Estou vendo que ele está bastante incomodado lá no final do plenário, mas seja discreto na pressão aos senadores”, disparou Renan.

Aliado do peemedebista, o vice-líder do governo, senador Fernando Bezerra (PSB-PE), defendeu a votação da proposta e ressaltou de que não se tratava de uma retaliação ao Judiciário e ao Ministério Público. “O que estamos fazendo aqui não se trata de ato menor, de vingança, de coisas menores que os poderes da República não devem discutir, estamos tratando de justiça”, afirmou Bezerra, que também é alvo das investigações da Operação Lava Jato.

De acordo com o pacote, os seguintes benefícios passam a fazer parte dos cálculos para o teto de salários do funcionalismo: verbas de representação, gratificações, abonos, prêmios, pensões especiais ou militares, horas extras, adicional de plantão e noturno, e remuneração ou gratificações decorrente do exercício de mandato, entre outros. Também entra no teto auxílios pagos aos servidores com moradia e assistência pré-escolar, médica ou odontológica.

Nas discussões realizadas entre os senadores houve também o entendimento de se abater, caso se extrapole o pagamento dos R$ 33.700, os valores pagos pela participação dos servidores em Conselhos de Administração de empresas públicas. Ficam excluídos do teto gastos como auxílios para alimentação e transporte, indenização de férias não gozadas e abono permanência em serviço entre outros.